Trata-se de uma das medidas previstas na revisão da Constituição. Esta alteração conduzirá à extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), entidade que até agora tem vindo a assegurar a regulação dos meios de comunicação social. Com a aprovação em plenário das alterações à Constituição, a AACS deverá ser substituída por uma “entidade administrativa independente”, que configurará uma organismo de tutela da comunicação social.
Contactada pelo JornalismoPortoNet (JPN), a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) escusou-se a fazer quaisquer comentários sobre o assunto.
A este propósito, o JPN tentou ouvir também o Sindicato dos Jornalistas, que disse não ter “nenhuma posição formal sobre o assunto” e que “não vai haver declarações” sobre o assunto.
Alteração foi pensada no tempo do governo PS
Em declarações ao JornalismoPortNet (JPN), Alberto Arons de Carvalho, ex-secretário de Estado da Comunicação Social dos governos de António Guterres, explicou que a alteração que é agora aprovada em revisão constitucional “começou a ser preparada no tempo em que o PS esteve no Governo”. Arons de Carvalho disse ainda que o objectivo de extinguir a AACS é “conferir maior eficácia à nova entidade, reduzindo os seus membros e dotando-a de um staff de apoio técnico de que ela necessita”.
Constituição tinha “excesso de regulamentação”
De acordo com Arons de Carvalho, esse excesso de regulamentos “inviabilizava alterações que dotassem a regulamentação de mecanismos eficazes”. É desta forma que o ex-secretário de Estado da Comunicação Social justifica a medida que prevê a extinção da actual AACS.
Arons de Carvalho esclareceu ainda que a nova entidade, deverá ser criada “dentro de meses através de uma lei que, nos termos da Constituição, terá de ser aprovada por uma maioria qualificada de dois terços, o que implica um acordo entre a maioria e o PS”.
A criação de uma nova entidade reguladora
A nova “entidade administrativa independente” deverá ver regulamentada a sua composição, organização e competências através da lei que será aprovada pela Assembleia da República (AR). Essa aprovação está dependente do voto favorável de uma maioria de dois terços dos deputados, obrigando assim a um consenso entre os maiores partidos com assento parlamentar.
A nova entidade reguladora para a comunicação social deverá assumir as funções e poderes que até agora eram da responsabilidade da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O que é a AACS?
Até aqui, a Alta Autoridade para a Comunicação Social teve como principais funções exercer a regulação do meio audiovisual. Assegurar o direito à informação e à liberdade de imprensa, bem como a aplicação de critérios de isenção e rigor da informação são algumas das atribuições deste organismo. Garantir o pluralismo e zelar pela independência dos órgãos de comunicação social são ainda outras das responsabilidades da AACS.
