Oposição foi ao debate parlamentar dizer que as alterações ao subsídio de desemprego têm como objectivo poupar. Governo garante que quer maior justiça social.
As alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego estiveram hoje em debate na Assembleia da República (AR) numa sessão presidida pela vice-presdente da AR Leonor Beleza.
Mesmo antes de entrar na sala, o ministro da Segurança Social e do Trabalho (MSST) foi duramente criticado pelo deputado socialista Rui Cunha. Para este, as mudanças em questão são “um escandaloso retrocesso nos direitos sociais dos trabalhadores”.
Rui Cunha disse ainda que o governo anda a tentar “vender gato por lebre”, porque, “desde que tomou posse, existem mais 127.342 desempregados”. Concluiu o deputado que, com este aumento do desemprego “e com os maiores níveis de pobreza da Europa, nada justifica reduzir no subsídio de desemprego”. “Parem de destruir o Estado social de direito” afirmou Rui Cunha.
Bagão Félix entrou no plenário acompanhado pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Mendes, e contra-atacou de imediato, afirmando que “a ideia de mais justiça social” está subjacente às alterações introduzidas pelo seu ministério. “Privilegiar quem é mais idoso, quem tem maior agregado familiar e uma maior carreira contributiva” é o objectivo do executivo, segundo Bagão Félix.
“Se a vossa precipitação pagasse imposto, o Orçamento de Estado estaria mais equilibrado”, comentou o ministro. Bagão Félix sustenta que o que se deseja “é dar mais a quem mais precisa”, uma ideia que já havia defendido a propósito, por exemplo, das alterações que introduziu aos subsídios por doença.
É o “princípio da diferencição positiva”, segundo o deputado social-democrata Pedro Roque, que não convenceu nenhum partido da oposição. Na bancada comunista, Odete Santos acusou Bagão Félix de querer “roubar” os que descontam para a Segurança Social, lembrando que as indemnizações aos trabalhadores não são um benefício, “são o ressarcir do trabalhador pela perda da sua estabilidade no emprego”. Para Isabel de Castro, d’Os Verdes, “é uma conjugação perversa que tem como único objectivo poupar”.
A oposição também não gostou que a comunicação social tivesse tido acesso em primeira mão às alterações ao subsídio de desemprego. Rui Cunha, do PS, sustentou que “todos os orgãos publicaram os mesmos quadros e esses são claros: dos 18 escalões que atribuem subsídio de desemprego”, a situação melhora em dois, mantém-se em quatro e piora nos restantes.
O deputado socialista deixou ainda uma questão ao ministro: “o objectivo é ou não reduzir os custos [do ministério] depois de ter gasto grande parte do reforço [77% dos 7% a mais dados pelo governo ao MSST, segundo o PS] que lhe foi atribuído?”. Bagão Félix respondeu com outra questão: “acha que queremos poupar com um aumento de 10 a 20% no subsídio de desemprego de longa duração?”. E rematou, dizendo que desta forma “a oposição merece apenas continuar a ser oposição”.
O contrato individual de trabalho em debate
Na ordem de trabalhos de ontem, esteve também em discussão a apreciação do regime jurídico do contrato individual de trabalho da administração pública. Depois de Jorge Sampaio ter pedido a fiscalização do diploma ao Tribunal Constitucional (TC), este veio em Março a considerar inconstitucionais algumas das normas em questão. Depois do veto presidencial que lhe seguiu, o documento voltou ontem ao plenário para ser discutido na generalidade e na especialidade.
A secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Toscano, substituiu Bagão Félix na bancada do governo e defendeu o contratao individual como “um instrumento fundamental”. Disse a secretária de Estado que “o pior empregador é o patrão que não quer esclarecer a situação dos seus empregados”.
O executivo solucionou o problema com “a alteração do nº 5 do artº 7º” e com a “eliminação da alínea g do nº 3 do artº 8º”. Com a manutenção da parte inicial do primeiro artigo, a autorização dos contratos continua dependente da ministra das Finanças.
Apesar das críticas dirigidas pela oposição ao modelo de contrato individual do governo, foi apenas aprovado por unanimidade o “expurgo das normas consideradas inconstitucionais”. De resto, a maioria parlamentar fez aprovar as suas duas propostas de alteração e rejeitou as restantes 10 do PS.
