Depois da aprovação da nova lei com os votos da maioria PSD-CDS/PP, quinta-feira, alguns estudantes que se encontravam nas galerias insurgiram-se contra a decisão empunhando cartões vermelhos. Mota Amaral, presidente da Assembleia da República, interveio e mandou evacuar a sala.
De seguida fizeram-se ouvir as vozes da oposição que apresentaram declarações de voto e duras críticas à Lei de Bases.
Augusto Santos Silva, ex-ministro da Educação, explicou a decisão do Partido Socialista ao afirmar que “o PS vota contra porque vota contra um retrocesso da educação”. O ex-ministro criticou a actuação do actual governo, acusando-o de tentar “obter na lei o que não conseguiu na revisão constitucional” e lamentou que a Lei de Bases exprima apenas “um consenso alargado e seja uma imposição unilateral da maioria”.
As críticas da oposição continuaram com Luísa Mesquita, deputada do PCP, que acusou o PSD e CDS/PP de introduzir na lei medidas que foram chumbadas no processo de Revisão Constitucional. Perante a aprovação, a deputada comunista acrescentou que agora está nas mãos da maioria “defender sozinha o conjunto de malfeitorias que aprovou”.
Alda de Sousa do Bloco de Esquerda também criticou a decisão e referiu que “em vez de uma escola de luxo (…) caminha-se para uma escola de lixo”.
A Lei de Bases vai ser agora analisada pelo Presidente da República a quem compete promulgar ou vetar o documento.
A Lei de Bases
O projecto apresentado pelo PSD traz alterações à actual Lei de Bases da Educação. Com esta proposta deixa de se falar em rede pública de ensino e passa a ser o Estado a organizar uma rede de serviço público que integre escolas públicas e particulares.
Uma outra alteração prende-se com o facto das direcções escolares deixarem de ser eleitas pelo corpo docente. Com a nova Lei proposta pelo Governo, as direcções passam a ser escolhidas através de um concurso a nível nacional, mediante o mérito curricular e a formação especializada de cada candidato.
Para além destas alterações, a Lei de Bases da Educação prevê o alargamento da escolaridade obrigatória dos nove anos actuais para 12. O ensino secundário passa a iniciar-se no 7º ano de escolaridade e no final do ensino básico os alunos têm direito a receber um diploma.
Os argumentos da oposição
Os principais partidos da oposição já tinham manifestado o seu desacordo com a lei por acreditarem que não respeita a Constituição da República Portuguesa.
Em declarações ao JornalismoPortoNet, o deputado socialista Luís Fagundes Duarte afirmou que “esta lei representa um retrocesso em política da educação” e que se trata de “uma lei de maioria conjectural [foi aprovada apenas com os votos da maioria PSD-CDS/PP] que vem substituir uma de consenso”.
Na opinião de Luís Fagundes Duarte, a lei está “condenada ao fracasso” e “logo que haja outra maioria parlamentar será substituída por outra melhor e mais sensata”. Para o deputado socialista a Lei de Bases da Educação “viola em dois aspectos particularmente graves” o texto constitucional. “A Constituição determina (art. 75º) que o Estado crie uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população (…) mas a nova lei retira o conceito de rede de estabelecimentos públicos de ensino”, acrescenta. Segundo Luís Fagundes Duarte passa a existir uma “rede de estabelecimentos que prestam serviço público, o que abre a porta a que sejam os privados a criar e a explorar empresarialmente novas escolas, às quais o Estado pagará para desempenharem um serviço público”.
Na opinião do deputado também a questão da gestão democrática das escolas passa a estar em causa, uma vez que “o responsável por uma escola poderá não ser professor, e ser nomeado pela tutela ou interesses locais”.
O Bloco de Esquerda partilha a mesma opinião. Pedro Sales, do grupo parlamentar do BE, diz que este projecto (LBE) viola a Constituição e coloca em risco “a democraticidade do sistema de ensino português”. O membro do BE explica o ponto de vista do partido, alegando que “a gestão democrática organizada pelos docentes e agentes educativos é posta em causa” e que “a rede pública de ensino deixa de existir (…) passando o Estado a financiar indiferenciadamente tanto escolas privadas como públicas”.
A oposição espera agora a decisão do Presidente da República sobre esta matéria, ou então, “que termine o tempo da actual maioria”.
Foto: Parlamento
