“Até ao final do ano apresentarei na Assembleia da República uma proposta para alterar as custas judiciais e garantir o acesso à justiça dos que mais precisam”, declarou o primeiro-ministro, no debate mensal de hoje na Assembleia da República. José Sócrates respondia assim às críticas do secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, e do deputado do BE, Francisco Louçã ao actual regime, introduzido pelo governo PSD/CDS-PP.
Em resposta a Jerónimo de Sousa sobre se o Governo vai ou não manter a caducidade dos contratos colectivos prevista no Código do Trabalho, o primeiro-ministro assegurou que a posição do Governo é a mesma que defendeu quando estava na oposição, dando a entender que haverá revisão da matéria. “No programa do Governo está bem claro que queremos rever aspectos do código laboral, entre os quais a contratação colectiva. Queremos espevitar a contratação colectiva”, defendeu Sócrates.
No período de debate com as bancadas da oposição, o primeiro-ministro mostrou-se aberto ao diálogo com toda a oposição, embora avisando que o Governo socialista não terá qualquer parceiro privilegiado a nível negocial. “Eu gosto da pluralidade do debate. O que não vai existir serão pactos feitos em quartos de hotel e trazidos já servidos à Assembleia da República”, assegurou Sócrates.
O deputado do CDS-PP Anacoreta Correia e o líder do PSD, Marques Mendes, aproveitaram para questionar o primeiro-ministro relativamente à forma como o Governo pretende pagar as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT), pergunta que ficou sem resposta clara.
“Não há referendos prioritários”
Relativamente à questão dos referendos (europeu e aborto), José Sócrates reafirmou que para o seu governo “não há referendos prioritários”, não adiantando, para já, qualquer data para a sua realização. Francisco Louçã aproveitou ainda para responsabilizar o PSD e o CDS-PP por “todos os julgamentos por aborto que se fizeram nos últimos três anos”, afirmando que “a direita mais reaccionária na Europa opõe-se a uma política de civilização, de respeito e de tolerância”.
Sócrates prometeu ainda a apresentação no último trimestre de 2005 da revisão do Código Penal, Código de Processo Penal e regime penal das pessoas colectivas, bem como a proposta para que a Assembleia da República defina as orientações da política criminal. O primeiro-ministro acrescentou ainda que até ao final do primeiro trimestre do próximo ano será também apresentado um projecto de lei para definir o regime dos recursos jurisdicionais.
