José Sócrates já apresentou o plano constituído por seis medidas para descongestionar os tribunais portugueses. “O sistema de justiça não está preparado para lidar com a constante litigância resultante desse fenómeno”, afirmou o primeiro-ministro no seu primeiro debate mensal na Assembleia da República.

Sócrates acrescentou ainda que no próximo Conselho de Ministros serão aprovadas seis medidas, a primeira das quais será um decreto com o objectivo de evitar que os tribunais “continuem a ser verdadeiramente invadidos por acções para a cobrança de dívidas de seguros”.

“Os dados de 2003 indicam que, com esta medida, cerca de 12% das acções declarativas – mais de 25 mil acções findas nesse ano -, pura e simplesmente não existiriam, porque, na esmagadora maioria dos casos, o seu objecto é exactamente a cobrança deste tipo de dívidas de seguros”, explicou.

Como segunda medida, o chefe do Governo afirmou que “o Executivo avançará com um diploma que permitirá que o procedimento da injunção seja utilizado para crédito até ao valor de 15 mil euros”. A medida “ampliará substancialmente o limite actual, que é de cerca de 3700 euros”. Estima-se que “cerca de 15 mil processos passarão a ser tramitados por esta via mais expedita, libertando os tribunais para outras tarefas”, referiu.

Cheques sem provisão até 150 euros não são crime

O Governo de Sócrates aprovará ainda uma proposta para alterar o regime do cheque sem provisão, actualizando para 150 euros o montante abaixo do qual esse acto não constitui crime. “Preservando-se o princípio da criminalização, entende o Governo que até 150 euros não se justifica a tutela penal, com investigação e acção criminal, para algo que, na prática, se traduz numa mera cobrança de dívida”, justificou o primeiro-ministro.

No conjunto das restantes medidas anunciadas por Sócrates, destaca-se a conversão das transgressões e contravenções (contra-ordenações) ainda existentes em ilícitos administrativos. O chefe do Governo frisou que “os tribunais vão deixar de aplicar esses processos, passando a competência para aplicar as coimas para entidades administrativas”, acrescentando ainda que os tribunais serão “aliviados em cerca de 13% de todos os processos penais entrados”.

A “residência do consumidor vai passar a ser o principal critério para a determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento das obrigações”, afirmou Sócrates, que adiantou ainda que, no próximo Conselho de Ministros, o Executivo concretizará, através de uma proposta de lei, a redução das férias judiciais de Verão de dois meses para um.

Governo já iniciou processo de avaliação da justiça

No que respeita à reforma da justiça, o primeiro-ministro disse que o Governo já iniciou um processo de avaliação, que “permitiu detectar os principais bloqueios”. Até ao final de 2005, o Governo apresentará uma proposta de definição das orientações da política criminal. Será dada prioridade à investigação dos crimes como o tráfico de seres humanos ou crimes de homicídios.

De acordo com o chefe do Governo, até ao final de 2006, o Executivo apresentará uma proposta para rever o regime dos recursos jurisdicionais, na mesma altura que será “retomada” a proposta de uma lei-quadro do sistema prisional.

Sócrates frisou ainda que, na presente sessão legislativa, será apresentada uma proposta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado. No último trimestre do ano, o Governo apresentará proposta para a revisão do Código de Processo Penal, Código Penal e regime penal das pessoas colectivas.