A proposta de lei aprovada ontem, quinta-feira, em Conselho de Ministros prevê a criação de provedores para os serviços públicos de televisão e de rádio, designados pelo conselho de administração da entidade concessionária desses serviços, sob o parecer vinculativo do Conselho de Opinião. No Outono, RDP e RTP inauguram programas semanais de 15 minutos para provedores do ouvinte e do telespectador.
Os mandatos terão a duração de um ano, podendo ser renováveis até ao limite de três vezes consecutivas. Os provedores terão entre, outras funções, o dever de “indagar e formular conclusões sobre os critérios adoptados e os métodos utilizados na elaboração e apresentação da programação e da informação” difundidas pelos órgãos de comunicação social públicos.
Luís Santos, professor de Jornalismo na Universidade do Minho, relembra que tudo irá depender das “pessoas que forem escolhidas para exercer essa função e depende dos meios que forem postos à sua disposição para gerirem esse trabalho”. Para o professor universitário, o papel do provedor não pode ser limitado a “uma função de cosmética”, mas sim a um cargo com “um carácter efectivo tanto para dentro como para fora”.
Nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERCS), cuja criação foi aprovada em proposta de lei, ontem, destina-se a substituir a actual Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS).
Esta nova entidade terá mais competências que a actual AACS. De acordo com o ante-projecto da proposta do Governo, irá permitir “fazer respeitar os princípios e limites ético-legais dos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de protecção de direitos, liberdades e garantias pessoais”.
A proposta do Governo prevê que a ERCS seja constituída por cinco elementos em vez dos actuais onze que constituem a AACS, quatro deles nomeados pela Assembleia da República e cada um com os votos favoráveis de, pelo menos, dois terços dos deputados do Parlamento.
Manuel Pinto, professor no curso de Comunicação Social na Universidade do Minho, concorda com a criação de uma entidade reguladora para os meios de comunicação social. “É fundamental haver uma entidade reguladora eficaz, competente e independente e creio que, como está configurada, foram criadas as salvaguardas para as pessoas passíveis de serem designadas para membros da entidade reguladora serem independentes”, afirmou ao JPN. O professor universitário salienta o facto de serem precisas determinadas “condições económicas e técnicas para exercerem essa função”.
