Hoje, quinta-feira, deverá ser aprovada a primeira proposta legislativa de cidadãos. A petição popular, promovida pela Ordem dos Arquitectos (OA), reuniu mais de 35 mil assinaturas, tendo tomado a forma de um projecto de lei, com o nº 183/X, depois de no final do ano passado ter entrado na AR.
O objectivo é revogar parcialmente o decreto-lei 73/73, que tem mais de 30 anos e que autoriza a assinatura de projectos por não arquitectos.
A proposta deverá ter a aprovação de todas as bancadas na generalidade. Segundo o jornal “Público”, as bancadas do PS, PCP, CDS e BE vão dizer “sim” à primeira iniciativa popular de cidadãos que chega a votos no Parlamento. Apenas o PSD fez questão de só dar a conhecer o sentido de voto hoje.
Apesar da petição consistir apenas no pedido de revogação parcial do decreto-lei 73/73, a bastonária da OA, Helena Roseta, diz que “a revogação pode ser global”.
Segundo a bastonária, na altura da criação da lei, há 33 anos, havia poucos arquitectos, o que fez com que a lei permitisse que pessoas que não fossem arquitectos assinassem projectos de arquitectura.
Helena Roseta alega que actualmente há 14 mil arquitectos e 10 mil estudantes e, por isso, os arquitectos têm conhecimento e capacidade suficientes para não entregar projectos a profissionais “não qualificados”.
