A possibilidade de optar por um estabelecimento com ou sem fumo está vedada aos proprietários de restaurantes e bares. Este é um dos pontos em que o Governo não cedeu na segunda versão do ante-projecto da lei do tabaco [PDF].
Os donos de restaurantes, bares e discotecas não serão multados se um cliente for apanhado a fumar. O proprietário deverá chamar as autoridades policiais se um cliente violar a lei. Caso não o faça, poderá pagar uma coima, assim como o fumador, que pode ir dos 50 aos mil euros.
A proibição de tabaco aos menores de 18 anos mantém-se, mesmo que, na prática, a maioria dos estabelecimentos com máquinas automáticas de venda de tabaco permitam a entrada a partir dos 16 anos.
Caso o menor compre tabaco nesses equipamentos, os donos dos bares e os proprietários das máquinas pagarão multa em partes iguais. As máquinas de venda automática serão proibidas dentro de quatro anos.
Transportes e locais públicos sem fumo
As excepções que permitem o tabaco nos locais públicos apontam para as discotecas, restaurantes e bares com mais de 100 metros quadrados, onde haja áreas ventiladas e afastadas dos balcões. A proposta permite também que sejam reservados andares ou quartos para fumadores, desde que haja ventilação separada e para o exterior.
Quanto aos transportes, é proibida a existência de carruagens para fumadores nos comboios interurbanos, incluindo o Alfa e o Intercidades. As interdições estendem-se a todos os transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos (táxis e autocarros expressos também), transportes aéreos e fluviais. Nos barcos cuja duração da viagem seja superior a uma hora será permitido fumar nas áreas descobertas.
Se a lei for aprovada, será proibido fumar nos centros comerciais, cabines telefónicas e caixas Multibanco fechadas, locais de trabalho (excepto nas áreas ao ar livre), salas de espectáculo, recintos desportivos fechados, cantinas e refeitórios.
Sensibilização, prevenção escolar e consultas anti-tabaco
Dentro de dois anos, os maços apresentarão imagens alusivas aos perigos do tabaco, como cadáveres a ilustrar a frase “Os fumadores morrem prematuramente”. Também serão usadas fotografias de pessoas com cancro pulmonar e da laringe.
A prevenção do tabagismo passará a ser uma temática obrigatória nos currículos escolares do 1º ao 12º anos. As empresas de tabaco deixam de poder financiar campanhas de prevenção anti-tabaco porque, no entender do Governo, pode ser uma forma indirecta de publicidade.
O diploma prevê, ainda, a criação de consultas especializadas nos centros de saúde e hospitais públicos para quem quiser deixar de fumar.
O anteprojecto de lei terá agora um mês de discussão pública, antes de ser aprovado em Conselho de Ministros. Depois, será votado no Parlamento para entrar em vigor no início do próximo ano.
