O Governo aprovou hoje, quinta-feira, a nova Lei da Imigração, que vai permitir às autarquias locais renovarem as autorizações de residência aos estrangeiros que vivem em Portugal.
Trata-se de uma das principais alterações ao anteprojecto da Lei da Imigração, apresentado em Maio pelo Executivo, e em consulta pública durante o mês de Junho.
“O envolvimento das autarquias neste processo favorece o relacionamento e a aproximação entre os imigrantes” e as câmaras municipais, disse, em conferência de imprensa, o ministro da Administração Interna, António Costa.
Ainda que as autorizações de residência sejam concedidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a sua renovação é feita nas autarquias. Timóteo Macedo, presidente da “Associação Solidariedade Imigrante”, acredita que a lei “não traz nada de novo” e que dá “um poder cada vez mais discricionário ao SEF”. No entanto, avalia a renovação das autorizações nas autarquias como “um aspecto positivo”.
“Governo não reconhece os 80 mil cidadãos ilegais”
As normas relativas ao reagrupamento familiar vão também sofrer alterações, passando a abranger os imigrantes que vivam em união de facto, cujos parceiros estejam no país de origem. O prazo de decisão diminui de seis para três meses.
Quanto ao regime de autorizações de residência, são dispensados de visto os menores nascidos em Portugal, podendo os pais regularizar a sua situação. Algo positivo “apenas para uma minoria”, na opinião de Timóteo Macedo, que questiona a situação dos imigrantes ilegais. “O governo está a tapar o sol com a peneira e não reconhece os 80 mil cidadãos ilegais em Portugal”, atira.
Relativamente à recusa de entrada, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão à representação diplomática do país de origem e em língua que o cidadão possa entender. É atribuído um visto de estadia temporária aos estrangeiros em busca de emprego em Portugal ou com uma promessa de contrato de trabalho.
Casamentos por conveniência constituirão crime e as coimas às entidades patronais, que contratem imigrantes ilegais, serão aumentadas.
