O Governo apresentou, esta terça-feira, aos seus parceiros sociais o novo Código do Trabalho, que pretende implementar a partir de Janeiro de 2009. Segundo a proposta norteada pelo Livro Branco das Relações Laborais, as entidades patronais vão ter que pagar mais se quiserem empregar trabalhadores a recibos verdes, que vêem os seus encargos com a segurança social reduzidos.

Os trabalhadores com contratos a prazo vão poder beneficiar de uma taxa única de âmbito alargado – cobrem uma eventualidade de saúde. A redução para aqueles que descontavam a taxa máxima – de 32% – é reduzida em sete pontos percentuais para os 24,6%.

As empresas que acolham empregados a recibos verdes vão ter que contribuir com 5% da taxa contributiva sobre as remunerações de cada trabalhador e são, ainda, obrigadas a pagar uma taxa social única superior em três pontos percentuais aos 23,75% hoje vigentes. Por outro lado, esta taxa desce para as empresas que não alberguem trabalhadores a prazo, de 23,75% para 22,75%. Os contratos a prazo vão ver ainda reduzida a sua duração, de seis para três anos.

Medidas que Vieira da Silva, ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, considera fomentarem a “adaptabilidade das empresas”. Admitindo que “à partida” poderia ser uma “solução interessante”, os sindicalistas da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) não acreditam no sucesso desta medida.

“Quem iria pagar, de uma maneira ou de outra, seria sempre o trabalhador. A empresa, sabendo de antemão que teria que pagar 5% por cada trabalhador, iria fazer reflectir isso no valor a contratualizar com o trabalhador. Infelizmente, o mundo das entidades patronais funciona assim”, lamenta Arménio Carlos da CGTP.

Despedimentos por inadaptação são “desumanos”

Criticando a revisão do Código de Trabalho, Arménio Carlos garantiu ao JPN que a proposta do Governo “favorece” os interesses “da parte patronal”. Considerando “inadmissível” a caducidade dos contratos colectivos de trabalho, a organização sindical rejeita ainda os despedimentos por inadaptação, algo que considera “imoral e desumano”.

UGT sem posição definitiva

Para João Dias da Silva, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), é ainda “prematuro” para tomar uma “posição definitiva relativamente a matérias que ainda têm que ser esclarecidas”. Contudo, João Dias da Silva assegurou ao JPN que a UGT “repudia o despedimento por inaptidão” na forma como este está proposto.

Ainda assim, a organização sindical reconhece estarem mencionadas medidas de combate à precariedade que têm sido reivindicadas e concorda com a redução das contribuições dos trabalhadores a recibos verdes.

Medidas pela natalidade

Era um dos assuntos na agenda do ministro que não estava incluído no Livro Branco. O Governo aumentou a licença de parentalidade, que se poderá estender até um ano.

Quanto aos horários de trabalho, estão previstos possíveis aumentos máximos de duas horas diárias, desde que semanalmente não se ultrapassem as 50 horas de trabalho.

Nas semanas em que o horário se restringe às habituais 40 horas semanais, a redução diária continua a não poder ser superior a duas horas. A duração das férias mantém-se nos 22 dias úteis, podendo chegar a um máximo de 25.