O Bloco de Esquerda (BE) e o PCP viram esta sexta-feira rejeitados os seus projectos de lei sobre o horário de funcionamento de grandes superfícies comerciais. No entanto, o Parlamento vai fazer baixar à comissão a proposta do PSD sobre o mesmo assunto.
O PSD defende que a decisão de abrir ou não os hipermercados aos domingos e feriados deve pertencer às autarquias, por uma questão de proximidade. Para o PSD, diferentes zonas do país deveriam ter diferentes horários, por isso faria mais sentido que essa decisão passasse pelas autarquias.
Para o PSD, o projecto de lei – que prevê a abertura de hipermercados entre as 6h00 e as 00h00 de todos os dias da semana, pode mesmo ser impulsionador de novos postos de trabalho.
Já o BE defendeu o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. Para os bloquistas, que acusam o PSD de serem alvo de pressão das grandes cadeias de distribuição, é uma questão de “regular o mercado”.
O PCP também defendeu o encerramento dos hipermercados aos domingos e feriados. No entanto, os comunistas prevêem excepções durante 10 dias do ano ou 16 dias em locais onde o turismo ou o comércio o exijam. Agostinho Lopes acusou ainda os social-democratas de hipocrisia, por anteriormente terem defendido o domingo como o “dia da família”.
PSD contra a lei da organização e funcionamento dos tribunais
A lei da organização e funcionamento dos tribunais foi aprovada com os votos do PS. Os restantes partidos votaram contra e teceram fortes críticas ao projecto de lei.
O PS e o PSD envolveram-se numa troca de críticas, com os social-democratas a criticarem a proposta de lei do Governo e o PS a acusá-los de mudarem de opinião de cada vez que mudavam de líder. Tudo porque o PSD quebrou o acordo que tinha feito em relação a este assunto.
A oposição disse temer que o Executivo feche tribunais e salientou que esta lei vai contribuir para a desertificação do interior do país. “Esta proposta de lei não tem o apoio dos principais agentes judiciais”, disse Helena Pinto, do BE. O ministro da Justiça respondeu às acusações, afirmando que o Governo não vai encerrar tribunais, e defendeu uma aposta na especialização da justiça para uma maior equidade territorial.
O CDS trouxe a debate a apreciação do Regulamento de Custas Processuais, focando o facto da nova lei esquecer a isenção de custas nos processos de adopção. No entanto, o PS apresentou uma proposta para alteração da mesma lei, que a ser aprovada isenta as custas
A sessão no plenário ficou ainda marcada pela proposta do CDS-PP de pesar pela morte do cónego Melo, que contou com os votos contra dos partidos mais à esquerda e com a abstenção do PS.
