A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), afectos à União Geral dos Trabalhadores (UGT), assinaram esta terça-feira com o Governo os diplomas relativos à transição para o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que abrange parâmetros como as carreiras, remunerações e os próprios contratos. A Frente Comum não assinou os diplomas.

Ana Avoila, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, explicou, citada pela Lusa, no fim da reunião negocial do Governo com as três estruturas sindicais que “qualquer acordo com este documento é uma traição para os trabalhadores, porque estes vão perder todos os seus direitos”.

Jorge Nobre dos Santos, secretário coordenador da FESAP, adiantou ao JPN que as declarações de Ana Avoila “só a comprometem a ela própria” e “foram afirmações infelizes”. Nobre dos Santos salienta que “a Frente Comum critica os outros sem apresentar propostas”.

No próximo ano, os contratos a termo dos funcionários públicos não podem ultrapassar os três anos, incluindo renovações. Até aqui, a proposta do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) estipulava que os contratos a prazo pudessem manter-se até seis anos.

Outra das alterações acordadas diz respeito ao aumento mínimo para a primeira mudança de posicionamento remuneratório nas carreiras gerais. O Ministério das Finanças tinha decidido que seriam 25 euros, mas o valor discutido foi fixado em 28 euros.

A partir de agora também vão deixar de ser válidas as cerca de 1.500 carreiras que existiam na função pública, que foram reduzidas para técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Esta terça-feira, foi acordado que a integração dos trabalhadores na carreira de técnico superior vai ser feita directamente para a segunda posição remuneratória ou superior.

O coordenador da FESAP garante que “no que diz respeito ao regime de contrato de trabalho foi um bom acordo, que salvaguarda todos os direitos dos trabalhadores”. Nobre dos Santos adianta que, relativamente às carreiras, “foi feito o trabalho possível com cedências de parte a parte, de forma a que os trabalhadores consigam os seus objectivos”.

Regime de Protecção Social

Foi também acordado o novo regime de protecção social que aproxima o regime de cobertura dos trabalhadores da função pública do dos funcionários do sector privado. No próximo ano todos os trabalhadores que entrarem para a administração pública vão ser inscritos na segurança social para qualquer eventualidade e não apenas para salvaguardarem o direito à aposentação.

O diploma vai seguir agora para o Parlamento, onde vai ser discutido a 6 de Junho.