O Tribunal Constitucional (TC) anulou a decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e deu razão à Câmara do Porto no caso da afixação de propaganda política do PCP. A decisão foi divulgada esta quinta-feira em comunicado pela Câmara do Porto, no qual é referido esta decisão mostra que a CNE “não tem competência para actuar sobre propaganda partidária fora dos actos eleitorais”, sendo “totalmente incompetente para apreciação desta matéria”.

Nuno Godinho de Matos, porta-voz da CNE, explicou ao JPN que a comissão “aceita sem qualquer comentário a decisão do TC” e que os termos “usados no comunicado da Câmara do Porto não são de qualquer forma ofensivos. “De facto, o que o TC vem dizer é que, fora dos períodos eleitorais, a CNE é incompetente para tomar deliberações sobre a matéria de afixação política”, referiu o porta-voz.

CNE “nunca mais vai deliberar” sobre propaganda política “fora dos períodos eleitorais”

Esta deliberação vem na sequência do recurso apresentado pela Câmara Municipal do Porto ao TC sobre a legitimidade de a CNE poder deliberar sobre o assunto. As divergências entre o PCP e a câmara já se vêm a arrastar desde Agosto de 2007, mas só em Abril deste ano é que a CNE apresentou a sua decisão, favorável ao PCP. A autarquia não aceitou a decisão e interpôs o caso no Tribunal Constitucional.

Nuno Godinho de Matos afirmou que a autarquia fez bem em ter a iniciativa de recorrer ao TC, porque desta forma ficou decidido de uma vez por todas que “fora dos períodos eleitorais, a CNE não deve deliberar sobre a afixação de propaganda política e nunca mais vai deliberar”.

PCP vai continuar a lutar

Belmiro Magalhães, coordenador do PCP, afirmou ao JPN que o partido “vai avaliar com rigor e pormenorizadamente o acórdão” e que “reserva para mais tarde uma opinião definitiva” sobre o assunto. “No entanto, consideramos fundamental esclarecer que o comunicado da câmara do Porto procura projectar a ideia de que o acórdão legitima o regulamento municipal sobre propaganda e tal não é de todo verdadeiro”, explica.

Este regulamento tem sido alvo de críticas por parte do PCP, que o considera censório ao proibir a afixação de propaganda política nas principais artérias e zonas da cidade do Porto. O PCP já interpôs uma acção ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em Setembro de 2006, mas continua à espera de uma decisão.