O presidente da Junta Metropolitana do Porto (JMP), Rui Rio, anunciou esta sexta-feira, após reunião mensal desta entidade, que enviou uma carta ao Ministério das Finanças no sentido de alterar os regimes de vinculação inseridos na nova lei de contratação da função pública, aprovada no início deste ano.
Segundo Rui Rio, trata-se de uma lei que “não proíbe completamente os recibos verdes, deixando uma margem de elevadíssima subjectividade”. Esta margem pode inclusivamente “obrigar os autarcas a pagar do seu bolso”, disse o presidente da JMP, dando um exemplo: “Se eu contratar um médico para ir à câmara, ele é pago com recibo verde. Quem me garante que um juiz não me vai dizer que eu deveria ter contratado antes a clínica e não o médico?”.
Por esta razão, Rio afirma que não assina “nem mais um” recibo verde enquanto a lei não for mais objectiva. Critica ainda a excessiva interferência do poder jurídico sobre o poder político. “Não podemos transferir para os tribunais decisões políticas, isso é matar o regime”, acrescentou o presidente da Junta Metropolitana.
Defendido valor máximo
A carta enviada ao Ministério das Finanças sugere fixar o valor máximo de contratação a recibos verdes na administração pública em 1,5% do total das despesas que as autarquias tiveram com os seus funcionários durante o ano anterior. Assim, com limites objectivos, “quem passar esse valor paga do seu bolso”, disse Rui Rio.
Foram ainda enviadas cópias da carta a todos os presidentes de câmara do país para dar conhecimento da proposta da JMP. O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, ainda não fez chegar uma resposta à Junta Metropolitana do Porto. Rui Rio considera que alterar uma lei tão recente “pode ser um problema” para Governo, mas vinca que esta “tem de ser alterada”.