O Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior (MCTES) decidiu retirar à Universidade Internacional o estatuto de universidade. A decisão abrange o pólo de Lisboa e da Figueira da Foz da instituição.
Segundo o ministério, esta tomada de posição deve-se ao facto de os dois pólos não reunirem “o conjunto de condições legais para o funcionamento como universidades, designadamente em matéria de corpo docente qualificado, desenvolvimento de actividades de investigação, número de cursos em funcionamento ou graus académicos autorizados a conferir”.
A SIPEC, empresa que gere a Universidade Internacional, tem agora um prazo de dez dias para responder à decisão do Governo. No ano passado, o ministério já tinha retirado à Internacional o reconhecimento de interesse público.
O comunicado divulgado pelo MCTES anuncia, ainda, que o ministro Mariano Gago pediu à Inspecção-Geral do ministério que averigúe a viabilidade económica da SIPEC “para assegurar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior de que é proprietária”.
Abertura de curso de Direito em Quarteira foi ilegal
Ao mesmo tempo, o MCTES concluiu as averiguações que diziam respeito à criação de um curso de Direito em Quarteira, no Algarve, pela SIPEC. O processo foi considerado ilegal e a empresa vai ser alvo de uma coima, naquilo que o ministério encara como “um caso de manifesta violação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior em que um estabelecimento de ensino superior privado, abusando da credibilidade institucional pública de que beneficia, se aproveitou da boa-fé dos que procuram uma formação superior”.
