O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a providência cautelar que a Associação de Promoção Social da População do Bairro do Aleixo (APSPBA) tinha interposto contra a solução encontrada pela Câmara do Porto (CMP) para o bairro, que envolve a sua demolição.
Segundo um comunicado da CMP, divulgado esta terça-feira, o tribunal considerou que “a deliberação do executivo autárquico não acarreta prejuízos” para os habitantes do Bairro do Aleixo.
“Embora esta decisão ainda seja passível de recurso”, a CMP “vai voltar a publicitar, no Diário da República, o aviso de reabertura do concurso público destinado a encontrar a entidade que irá integrar a parceria público-privada”.
A CMP apresentou em Julho uma “solução” para o problema do Bairro do Aleixo, um dos centros do consumo e tráfico de droga da cidade. Anunciou a demolição do bairro até 2013 e a criação de um fundo especial de investimento imobiliário (FEII) participado por um parceiro privado e pela Câmara do Porto.
A ideia é trocar os terrenos no Aleixo por novas habitações sociais e fogos recuperados dispersos por outros pontos da cidade, como o centro histórico, que serão propriedade da autarquia e para onde seriam transferidos os moradores do bairro.
Em Agosto, a APSPBA apresentou uma providência cautelar contra o projecto, invocando a inexistência de um parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, a falta de diálogo entre os “interessados” envolvidos no processo, a “violação do direito à habitação” e o incumprimento da legislação relativa à reabilitação urbana.
