O Tribunal de Justiça Europeu considerou quinta-feira que Portugal terá de pagar pelas taxas alfandegárias que não cobrou ao importar material militar.

Tendo por base o acórdão do processo C 38/06, Portugal alegou que as medidas que toma para garantir a sua segurança a nível interno e externo não escapam completamente à aplicação do Direito da União.

A decisão do pagamento das taxas, bem como juros de mora deve-se ao facto da justiça europeia entender que o pagamento dessas verbas não é uma ameaça para os interesses fundamentais da segurança do país luso.

O pagamento das taxas alfandegárias e dos juros de mora diz respeito ao período entre 1998 e os quatro anos seguintes.