Com um Governo de gestão no comando do país, o Ministério das Finanças considera não haver condições para se proceder à reestruturação do Estado, que implica fusão de vários organismos públicos. Em comunicado, a instituição relega essa tarefa para o novo Governo.

A fusão entre a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o consumo, transformando-os na Autoridade de Administração Fiscal Nacional, era um dos objectivos do Orçamento de Estado (OE) de 2011 (que foi aprovado). Para além disso, estavam previstas outras medidas de consolidação orçamental, que passavam pela redução de outras estruturas orgânicas e que previam a eliminação de 991 cargos de direcção do Estado.

A não aprovação do quarto Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e consequente demissão do Governo implica, para o Ministério das Finanças, que será o próximo executivo a “aprovar as leis orgânicas de cada área ministerial” e a sua “regulamentação orgânica específica dos diversos serviços e organismos do Estado”.

Entretanto, o ministério informa que o Governo já desmarcou todas as reuniões com as organizações sindicais que estariam implicadas nestas medidas. Os processos de extinção ou fusão de serviços, aprovados no OE de 2011 e que já estavam realizados a 25%, ficam também adiados.

Todas estas propostas estavam integradas no PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), de 2007. Desde aí, 26% das direcções-gerais e organismos públicos foram eliminados, e foi também suprimido um cargo dirigente em cada quatro.

Este processo, e ainda de acordo com a nota emitida pelo ministério, resultou na redução de 80 mil trabalhadores de funções públicas, sem despedimentos. Tudo isto significa que houve uma importante redução do peso das despesas em percentagem do PIB português.