A Câmara do Porto não vai multar os condutores que, na última semana, não introduziram a matrícula do veículo nos parcómetros e acabaram por receber um aviso de cobrança de 12 euros – o equivalente ao estacionamento durante um dia inteiro, noticiou o Jornal de Notícias esta quinta-feira.
Em causa está o facto da EPorto, concessionária dos parcómetros, ter demorado cerca de uma semana a executar a ordem do presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, que pediu à empresa para suspender o sistema que obrigava à identificação do veículo.
O sistema em causa, que arrancou no passado dia 1 de março, foi questionado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que considerou uma invasão da privacidade, por não ter autorização para utilizar os dados dos clientes.
A CNPD revelou, na passada sexta-feira, à agência Lusa que a EPorto está “impedida de recolher ou processar dados pessoais para controlo do pagamento do estacionamento, até que a comissão se pronuncie sobre a legalidade do sistema que pede a introdução da matrícula da viatura dos utilizadores no parcómetro”.
O JPN contactou a EPorto para saber como devem proceder aqueles que tenham recebido uma multa ou ainda aqueles que já tenham efetuado um pagamento mas não obteve resposta em tempo útil.
Artigo editado por Filipa Silva
