“Foi uma lei feita a pensar em Lisboa”, criticou Manuel Pizarro, em reunião pública do executivo camarário esta quarta-feira. O diploma em causa entrou em vigor a 1 de setembro de 2016 e fixa que as rendas passam a ser calculadas com base no rendimento mensal líquido, decisão da qual o vereador do PS na Câmara Municipal do Porto (CMP) discorda.

Para o vereador responsável pelo pelouro da Habitação Social, não é possível compreender “como é que as rendas estão indexadas ao rendimento líquido e não ao rendimento bruto”. A alteração complica a vida dos inquilinos no caso de diminuição inesperada do rendimento da família, uma vez que o cálculo se fará com base no IRS, relativo ao ano anterior à situação reportada.

“No atual mandato, nós baixamos a renda no mesmo mês em que uma família nos comunica a perda de rendimentos, o que pode acontecer por várias razões, entre elas desemprego, perda de subsídio de desemprego ou outros apoios sociais”, explicou Manuel Pizarro.

O objetivo da lei introduzida no ano passado era baixar as rendas. No entanto, no Porto, a aplicação provocaria, de acordo com a autarquia, um aumento. Os cálculos da CMP dizem que se passaria de 8,14 milhões de euros de rendas recolhidas para 10,58 milhões, o que corresponderia a um aumento de aproximadamente 29%. Situação que seria, para o vereador, “socialmente inaceitável”. Para evitá-lo, o executivo decidiu aplicar medidas de mitigação.

As medidas de mitigação

O vereador socialista explicou a criação de um mecanismo “que limita esses aumentos” e que faz com que a receita anual que a Câmara prevê gerar aumente apenas cerca de 140 mil euros em vez de 2,43 milhões, ou seja, se mantenha “praticamente igual” à atual.

Este mecanismo de mitigação implicou a criação de cinco escalões de renda, em que, nos primeiros quatro, aumentaram “a renda máxima possível muitíssimo menos do que aquilo que seria permitido pela aplicação direta da lei”. Em termos práticos, um aumento de, no máximo, “quatro euros”. O quinto grupo dizia respeito a “um número relativamente pequeno de casas, mais recentes e com um valor patrimonial mais elevado”. Ou seja, aquelas em que o diploma permitiria a redução das rendas.

Fonte da autarquia avançou à agência Lusa que “haverá 3.452 famílias cuja renda vai diminuir (em média 13,55 euros), 5.716 famílias cuja renda vai aumentar (em média 10,67 euros) e 2470 famílias cuja renda se vai manter”. O município do Porto tem 12.098 famílias a viver em habitação social e 974 famílias em lista de espera para atribuição de uma casa, de acordo com a mesma fonte.

“É esse o defeito da lei: está pensada para um parque habitacional mais moderno onde a indexação ao valor patrimonial tributário poderia conduzir a redução das rendas” enquanto que, no mais antigo, como é o caso da cidade do Porto, “a indexação, apesar de tudo, conduziria a um aumento generalizado das rendas, que felizmente não vamos ter”, ressalvou o vereador.

Incumprimento nas rendas abaixo dos 5%

A legislação “aponta para soluções que não são consentâneas com o tipo de parque habitacional que a câmara tem”, explicou Manuel Pizarro durante a reunião camarária. O vereador reconheceu os “objetivos louváveis” do diploma, mas lamentou a falta de consulta ao município. “Só posso lamentar que não tenha sido considerado que a Câmara Municipal do Porto é um grande senhorio de arrendamento social e que tínhamos seguramente muito contributo para dar.”

Manuel Pizarro referiu ainda que a CMP regista baixos níveis de incumprimento. “Nós orgulhamo-nos de não haver nenhuma instituição pública que se compare a nós na capacidade de fazer com que os nossos inquilinos paguem as rendas. Nós temos um nível de incumprimento abaixo de 5%”.

Mais 400 mil euros para apoio à habitação social

A CMP vai abrir um novo período de candidaturas ao programa Porto Solidário – Fundo Municipal de Emergência Social, com uma dotação adicional de 400 mil euros para este ano, o que totaliza um milhão de euros para o apoio à habitação. A medida foi aprovada esta quarta-feira em reunião camarária.

Em 2016, o Fundo permitiu apoiar “593 famílias”. Com o aumento de 400 mil euros, vai poder apoiar mais “algumas centenas de famílias”.

Manuel Pizarro defendeu a importância dos apoios à habitação nos agregados portuenses. “Para uma renda média de 260 euros, estamos a dar um contributo de 170 euros, a famílias cujo rendimento média é pouco superior a 400 euros. É a diferença entre viverem num estado de pobreza absoluta ou, apesar de tudo, terem condições de dignidade para viverem e poderem-se manter nas suas casas e nas suas comunidades”, concluiu.

Artigo editado por Filipa Silva