Por todo o país, há escolas de Direito que aplicam regimes de bonificações que alteram as médias finais dos alunos.
Mediante o percurso académico dos estudantes, são acrescentados valores à média real com que o aluno termina a licenciatura. Tanto o valor do acréscimo como a forma de o calcular variam entre faculdades, mas estão presentes nos regulamentos dos respetivos cursos.
Este processo acontece em instituições de ensino superior públicas e privadas, de norte a sul do país.
Entre os exemplos estão a Universidade de Coimbra, que adiciona até um valor caso o aluno tenha terminado oito unidades curriculares com melhor nota do que a sua média final, ou a Universidade Nova de Lisboa, onde para a média final apenas contam as 29 melhores notas dos alunos.
Fora desta lista ficam as licenciaturas em Direito da Universidades do Porto e da Universidade do Minho, bem como a lecionada no Centro Regional do Porto da Universidade Católica.
Da luta contra as bonificações, surgiu, em março de 2016, a Coligação Pela Justiça nas Classificações em Direito (PJCED), liderada por Ricardo Magalhães, antigo aluno da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
A coligação integra o Grupo pela Justiça nas Avaliações em Direito (GJAD); a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (AEFDUCP) e a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (AEFDUP).
A entidade recebeu ainda o apoio da Federação Académica do Porto em abril deste ano, quando foi aprovada uma moção apresentada pela AEFDUP e AEFDUCP intitulada “Regime de Majoração da Classificação Final de Curso: análise do regime e estudo comparativo” numa assembleia geral da FAP.
Ricardo Magalhães, agora a trabalhar num escritório de advogados, afirma que o regime é ilegal e representa “um fator de distorção” da lei de bases que regula o ensino superior. No nº2 do artigo 12º do Decreto-Lei 74/2006 de 24 de março, é definido que: “A classificação final é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura”.
“Não podemos assistir no mesmo país a instituições de ensino públicas, tuteladas pelo Governo, pelo mesmo Ministério, a terem por sua livre iniciativa práticas que vão distorcer a igualdade entre estudantes do mesmo país perante um mesmo Estado”, sublinha o líder da coligação ao JPN.
Para Ricardo Magalhães há discrepâncias “gritantes”. “Um aluno que faça determinado percurso académico na Faculdade de Direito da Universidade do Porto acaba com média de 14, enquanto que exatamente o mesmo percurso académico levado a cabo noutra instituição resultaria numa média de 16. É uma diferença de dois valores. Dois valores esses que se vão refletir, desde logo, no mercado de trabalho”, afirma.
Segundo os alunos, é mesmo no mercado de trabalho que se materializam as injustiças: desde a comparação entre as médias dos candidatos na procura de empregos, à existência de médias mínimas para estágios em cargos da função pública.
Maria João Pinheira, presidente da Associação de Estudantes da FDUP, afirma que há “estudantes que efetivamente trabalharam e tiveram um grande percurso académico no ensino superior e são afastados por não beneficiarem desse regime”.
Para a estudante não é hipótese a FDUP juntar-se à lista das instituições que aplicam os regimes. “Nós somos estudantes de Direito. Não será correto estarmos a aplicar um regime que é ilegal tendo em conta o curso que frequentamos. Para nós e para a AEFDUP não é solução juntarmo-nos ao problema”, reitera.
O JPN confrontou a Direção-Geral do Ensino Superior sobre a matéria. A entidade encaminhou todas as explicações para as instituições de ensino. “O assunto insere-se no exclusivo âmbito de autonomia das instituições de ensino superior”, lê-se no email recebido.
O JPN tentou também obter um comentário da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Sem sucesso até ao momento.
Para os alunos, estão esgotadas as vias políticas. Procuram agora soluções que passam por avançar para tribunal.
Artigo editado por Filipa Silva
