Depois de ter sido absolvido em janeiro, o presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, viu agora os juízes da Relação a confirmarem a decisão da primeira instância, ao rejeitarem o recurso interposto pelo Ministério Público.
Foto: Ana Torres Foto: Ana Torres/JPN
O presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, conseguiu uma segunda vitória judicial no âmbito do Caso Selminho.
Depois de ter sido absolvido em primeira instância, em janeiro deste ano, o autarca viu agora o Tribunal da Relação do Porto confirmar essa decisão ao considerar “improcedente” o recurso apresentado pelo Ministério Público (MP).
A notícia foi avançada esta quinta-feira (10) pela Agência Lusa, que teve acesso à decisão.
Os procuradores pediam a condenação de Rui Moreira pelo crime de prevaricação, por alegado favorecimento da imobiliária da família, a Selminho, num litígio em torno de uns terrenos na Arrábida, que a opunha à Câmara Municipal do Porto.
Os juízes da Relação entenderam, por sua parte, que o autarca não devia ter passado uma procuração ao advogado da autarquia “por eventual conflito de interesses”, mas consideraram também, como a juíza de primeira instância, que não há provas de que o autarca tenha tido influência posterior no curso do processo.
“Não obstante o arguido estar impedido de outorgar a aludida procuração por haver um eventual conflito de interesses, uma vez que tinha ligações pessoais/familiares à autora Selminho, já não resultou provado que o arguido tivesse tomado qualquer decisão sobre o destinos da ação que corria termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ou que a transação judicial e o compromisso arbitral tivessem ocorrido por determinação e segundo as instruções do arguido”, lê-se na decisão da Relação, citada pela Lusa.
Em janeiro, o coletivo de juízes, presidido por Ângela Reguengo, teve posição similar: “Não se prova que, na qualidade de presidente da Câmara do Porto, tenha tido qualquer intervenção e investido poderes que permitissem decidir sobre qualquer matéria”, afirma ainda o coletivo de juízes que consideram haver “manifesta falta de prova” de que “na qualidade de presidente da Câmara Municipal tenha tido qualquer intervenção” e “investido poderes que permitissem decidir sobre qualquer matéria”.
À saída do Tribunal de São João Novo, Rui Moreira considerou que foi feita “justiça”: “Não tinha dúvidas que este desfecho chegaria. Preferia que tivesse decorrido mais cedo”, declarou na altura.
Disse ainda estar convicto que a Relação lhe daria também razão.
Um caso longo
Rui Moreira foi acusado pelo Ministério Público de favorecer a imobiliária que é propriedade da família – a Selminho – em detrimento do município do Porto.
A empresa adquiriu um terreno na escarpa da Arrábida, em 2001, para nele construir um edifício de apartamentos. A revisão de 2006 do Plano Diretor Municipal do Porto (PDM) acabou por não prever direitos construtivos no terreno e a empresa avançou para tribunal, exigindo uma indemnização à câmara. O processo arrastou-se ao longo dos anos até ao fecho de um acordo em 2014, meses depois de Rui Moreira ser eleito, pela primeira vez, presidente da Câmara do Porto.
Nesse acordo, a autarquia assumia o compromisso de reconhecer direitos construtivos no terreno no âmbito da revisão do PDM que se iniciaria em 2015, ou então, a pagar uma indemnização à empresa, decidida em sede de tribunal arbitral, se tal não viesse a suceder.
Onde alguns viram uma decisão da autarquia para prevenir a hipótese de ter de pagar uma elevada indemnização à empresa, outros, como o Ministério Público, viam uma mudança de posição da autarquia que terá lesado o interesse do município.
Rui Moreira admitiu ao tribunal, em dezembro, que foi “incauto” ao ter assinado uma procuração que deu ao advogado da autarquia poderes para representar o município nas negociações com a Selminho – advogado esse que tinha acompanhado o processo desde o início -, mas recusou liminarmente ter dado instruções em qualquer sentido no âmbito do processo. O governante disse ainda que se limitou a seguir a recomendação que lhe foi feita pelo então chefe de gabinete, Azeredo Lopes.
