A proposta elaborada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) está em discussão até meados de maio. Entre as novidades previstas, destaque para o aumento de tolerância para quem falhe pagamentos, contratos de fidelização sem alterações de preço e alertas sobre o uso da potência contratada.

No total, são 15 as novas medidas presentes na proposta apresentada pela ERSE. Foto: Art Wall/ Unsplash

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) abriu, esta terça-feira (28), uma consulta pública que visa a revisão da regulamentação no setor elétrico. Em causa estão mudanças nas regras das relações comerciais, dos serviços de redes inteligentes, do autoconsumo, entre outras áreas com impacto na vida dos consumidores.

Uma das medidas mais relevantes é o aumento de tolerância para quem falhe os pagamentos das faturas. A proposta sobe de 5 para 10 dias o prazo do aviso de redução da potência.

A lei prevê que qualquer cliente que falhe o pagamento fique sujeito a uma redução forçada da potência para 1,15 kVA (kilovoltampere), valor mínimo que permite manter alguns equipamentos funcionais, como por exemplo, um frigorífico.

Com o aumento do prazo, os clientes terão mais tempo para evitar essa diminuição da potência energética. Contudo, a contagem do prazo de 20 dias até ao corte total mantém-se inalterado.

Outra medida da ERSE visa impedir que os contratos com fidelização possam sofrer alterações no seu valor. Ou seja, se um comercializador de energia propuser alterações no decurso de um contrato previamente celebrado, só poderá fazê-lo “de forma fundamentada” e “quando esta possibilidade esteja prevista no contrato e em situações excecionais e objetivamente justificadas”, segundo refere o comunicado oficial da entidade. Já nos contratos sem fidelização, as empresas podem propor mudanças de preço, mas com um aviso prévio mínimo 30 dias.

A ERSE quer ainda que os clientes passem a receber alertas por parte dos operadores das redes de distribuição, que lhes permitam comparar os consumos atuais com os do mesmo mês do ano anterior.

Outra medida passa por obrigar as empresas a disponibilizar um novo alerta que indique a potência que o cliente está, efetivamente, a utilizar. Os consumidores podem ainda vir a dispor de informação adicional a respeito do seu histórico de consumo nos últimos 36 meses, no caso de dados agregados, e 24 meses, no caso de dados mais detalhados. Isto é algo que as operadoras devem disponibilizar de forma gratuita.

As tarifas reguladas vão passar a estar disponíveis para as famílias até dezembro de 2025, uma medida que prevê um incentivo para os consumidores abandonarem os preços regulados ou, caso não o façam, a sua integração num “bolo” que pode ser vendido a um fornecedor de energia do mercado livre, ou seja, pode ser “vendido em pacote”.

As distribuidoras de eletricidade que possuírem mais de 200 mil clientes terão de dispor de tarifas dinâmicas. Foto: Robert Linder/ Unsplash

Estimativas de consumo deixam de valer para os clientes empresariais

A ERSE quer também acabar com as estimativas de consumo por parte das empresas. Segundo a entidade reguladora, já não existem razões para o segmento empresarial possuir faturações de consumo por estimativa.

“A ausência de leitura num determinado período determina que o consumo estimado nesse período seja nulo”, pode ler-se na proposta. Algo que indica que, em caso de não se realizarem leituras reais, a energia será de graça para este segmento de clientes.

Quanto às empresas distribuidoras de eletricidade, aquelas que possuírem mais de 200 mil clientes terão de dispor de tarifas dinâmicas. Os contratos devem assim ter por base “preços dinâmicos, nos termos previstos na lei, prestando previamente informações sobre as vantagens, os custos e os riscos inerentes a esses contratos de eletricidade”, refere a ERSE.

A consulta pública fica em aberto até 15 de maio. Só depois a ERSE irá avaliar os contributos para poder entregar uma versão final da proposta.

Artigo editado por Miguel Marques Ribeiro