A votação para o decreto de lei da eutanásia decorreu esta sexta-feira (31), na Assembleia da República. Votaram a favor o PS (à exceção de um deputado, que se absteve), IL, Bloco e PAN, para além do Livre. Chega e PCP, por seu turno, votaram contra. No caso do PSD, a bancada dividiu-se: seis deputados votaram a favor e os restantes contra. A lei, que passa pela quarta vez pelo crivo do parlamento, com sucessivas alterações, segue agora para promulgação pelo Presidente da República.

Em declarações aos jornalistas, feitas durante a tarde e reproduzidas pela RTP, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que existem três possibilidades: “Se houver dúvidas de constitucionalidade, suscito perante o Tribunal Constitucional; se tiver reserva política devolvo ao Parlamento; se não houver nem uma coisa nem outra, promulgo“.

A nova versão do decreto de lei da morte medicamente assistida possui pequenas, mas importantes alterações, quando comparada com a última proposta que foi parcialmente chumbada pelo Tribunal Constitucional, em janeiro (ver caixa).

Alterações na nova versão da lei:

  • O fármaco letal só é administrado pelo médico quando o paciente não o puder fazer fisicamente;
  • Condições para ter acesso ao procedimento foram reunidas no conceito de  “sofrimento de grande intensidade“.

PSD e Chega pedem referendo à lei

Em plenário, as diversas forças políticas esgrimiram argumentos a favor e contra a lei. Isabel Moreira falou pelo Partido Socialista. A deputada sublinhou que o projeto em discussão é “a lei mais escrutinada de que temos memória”. Já Paula Cardoso, do Partido Social Democrata, demonstrou descontentamento quanto ao “pouco tempo” para analisar o novo texto. A deputada relatou ainda que “esta é uma temática que está longe de ser passiva e consensual” entre os deputados e os portugueses.

No mesmo sentido o Chega, pela voz de André Ventura reiterou a necessidade de convocar um referendo sobre a matéria: “Se estão convencidos que é um consenso da sociedade portuguesa, vamos perguntar aos portugueses”. Também Paula Cardoso sinalizou que “para o PSD, é mesmo imperativo que os portugueses possam se pronunciar”.

Em sentido contrário a líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, assegurou que “há um amplo consenso na sociedade portuguesa“, discordando assim de qualquer consulta popular. Quanto aos comunistas, que votaram contra, Alma Rivera afirmou que “o primeiro dever do Estado é que a morte seja sempre assistida, e não antecipada”.

Já Inês de Sousa Real, do Pessoas–Animais–Natureza reconheceu que “falamos de vida, de dignidade” e que há “a obrigação de criar uma lei justa”, a qual deve abranger a autonomia de decisão de cada cidadão. 

Do Livre, Rui Tavares recordou que “o Livre não estava presente quando este debate começou. Por isso, foi testemunha como todos os cidadãos quando isto aconteceu”, mas reconheceu a “gravidade e dificuldade do debate”. O partido votou também favoravelmente o projeto de lei.

Artigo editado por Miguel Marques Ribeiro