Foram discutidos ontem (19), numa sessão plenária da Assembleia da República, projetos de lei alusivos ao direito da autodeterminação sexual em contexto escolar e ao fim de práticas destinadas à conversão forçada da orientação sexual, identidade de género e características sexuais das pessoas LBGTQ+. De forma quase geral, esquerda e direita estabeleceram a necessidade de aplicar as mencionadas leis, estando em causa o próprio cumprimento da Constituição. Há, contudo, dissidência do Chega no que concerne ao acesso às casas de banho.

As propostas, cuja votação está agendada para sexta-feira (21), foram lançadas pelo Partido Socialista (PS), Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Livre, Bloco de Esquerda (BE) e Chega. Por um lado, preveem a proibição e criminalização das chamadas “terapias de conversão”. Por outro, incidem sobre a aplicação da lei da autodeterminação (Lei n.º 38/2018) no sistema de ensino – uma proposta que tem vindo a ser discutida desde 2018, tendo sido chumbada em 2021 pelo Tribunal Constitucional (TC) por não ser da competência do Governo, mas do Parlamento.

Assim, foi estabelecida consensualmente a necessidade de proteger os direitos humanos e de expressão. No que concerne à autodeterminação, porém, a diferenciação das casas de banho e balneários escolares (que até o momento definida pelo sexo biológico) continua, como em 2019, a levantar discórdia. Aquando do debate sobre o tema, o Chega acabou acusado de difundir “discurso de ódio” e “transfobia”.

O partido opõe-se à partilha, defendendo que “a criação de espaços específicos, determinados e devidamente identificados respeita a privacidade de todos quantos querem frequentar a casa de banho do seu sexo e salvaguarda também as pessoas com disforia de género ou em processo de transição social”.  A deputada Rita Matias acusou inclusivamente o PS de levar o rumo da discussão para longe do foco principal, desviando os “problemas reais da Educação”, tal como a greve dos professores, que acontece no contexto letivo atual. Argumentou ainda que a proposta das casas de banho mistas é uma forma de “reduzir a identidade à sexualidade”.

Por sua vez, Isabel Moreira, do PS, trouxe à tona a importância de proporcionar um ambiente seguro e livre para os jovens, um local de livre expressão na educação, rematando  que as escolas devem ser “um sítio de liberdade e de respeito”.

A prática das terapias de conversão foi também amplamente criticada. Logo ao início do debate, Joana Mortágua, do BE, frisou que “a ideia de que a orientação sexual ou identidade de género é uma doença” é “crime”.

Inês Sousa Real, representante do PAN, relembrou que a motivação dos projetos de lei em debate é o mero “reconhecimento das pessoas naquilo que elas são”. Rui Tavares, do Livre, ressalvou igualmente a relevância da discussão, além de discordar de qualquer tipo de prática voltada para a forçar a sexualidade, pois “não se cura o que não é doença”.

Já durante o turno da IL, Carla Castro afirmou que os projetos de lei “carecem de alterações” mas demonstrou disposição da Iniciativa Liberal “para [fazer] esse trabalho”. O PSD, enquanto isso, delegou ao Governo a responsabilidade de fornecer o investimento necessário em escolas, a fim de garantir segurança para os estudantes se exprimirem livremente, pediu a deputada Lina Lopes.

Sobre a criminalização das terapias de conversão (tanto para o ato como quem as pratique), apesar das divergências sobre o tamanho das penas, é no agravamento das mesmas onde há maior harmonia entre blocos partidários.

A proposta dos partidos passa pela aplicação da pena no caso de crimes cometidos por mais do que uma pessoa, se a vítima for menor de 16 anos, menor de 14 anos ou em qualquer circunstância vulnerável.  Abrange ainda a eventualidade de ofensa à integridade física grave, perigo para a vida ou suicídio, entre outras situações.

Artigo editado por Ângela Rodrigues Pereira