O Executivo decidiu, na reunião desta segunda-feira, que o ponto sobre o regulamento fosse outra vez retirado da ordem de trabalhos, dadas as críticas apontadas pelos vereadores da oposição em relação às competências da comissão de acompanhamento. Rui Moreira propôs um "período experimental até 30 de setembro" para avaliar as medidas do regulamento.
Após o período experimental, o assunto será revisto nos três meses seguintes. Foto: Camila Teixeira/JPN
O regulamento para os artistas de rua voltou a não ser aprovado pela Câmara Municipal do Porto (CMP). O ponto foi retirado da agenda da reunião, que se realizou esta segunda-feira (6), após críticas da oposição sobre as competências da comissão de acompanhamento. O Executivo decidiu, no entanto, que o regulamento vai ter um período experimental até setembro.
A vereadora socialista disse não concordar com a proposta apresentada, já que não refletia o que tinha sido previamente discutido. Rosário Gambôa defende que a comissão de acompanhamento não deverá ser criada para “fiscalizar” a aplicação do regulamento. Para a vereadora, o objetivo deve ser “criar uma comissão de acompanhamento que faz, integrando os diferentes stakeholders, uma monitorização, melhorias contínuas, sugestões e testagens de atividades, alargando e possibilitando a complexidade daquilo que está em causa. Estamos a falar de uma atividade que está a ser pela primeira vez regulada“, acrescentou.
Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, partilhou da mesma opinião, acrescentando que o que foi apresentado “não é aquilo que se tinha falado em termos efetivos de acompanhamento e melhoria contínua em que os próprios músicos, através das organizações, participassem e fizessem esse acompanhamento efetivo”. A vereadora refere ainda que “não houve capacidade de audição útil das consultas pública” e que é “necessário encontrar um equilíbrio na cidade entre os vários intervenientes no espaço público”.
Também o Bloco de Esquerda, que tinha apresentando no início da reunião uma proposta de recomendação sobre as licenças especiais de ruído – que foi reprovada -, diz que a proposta apresentada “não está diferente na sua substância“. Maria Manuel Rola defende que “as opções feitas pela vereação foram ainda de maior repressão dos artistas de rua” e que “este regulamento não resolve o problema da amplificação sonora”. “Estas pessoas vão deixar de atuar na cidade“, lamentou.
Já o Partido Social Democrata diz “não ser verdade que não tenham sido acauteladas questões que foram levantadas durante a consulta pública” e que “a incorporação destes contributos é o ponto de partida” para a aprovação de um regulamento. “Aquilo que me parece é que, se a atividade é útil para a cidade e é preciso regulamentá-la, qualquer regulamento que venha a ser aprovado tem de ter um prazo de aplicabilidade e tem de ser monitorizado e revisitado para afinar questões”, afirmou.
Ouvidos os vereadores, o autarca disse concordar com as críticas apontadas por Rosário Gambôa, acrescentando que “a comissão acompanhamento tem de ser uma comissão de aperfeiçoamento para melhoria contínua deste regulamento“. “Se me perguntarem se este é o regulamento perfeito, seguramente que não. Por isso, acho que a comissão de acompanhamento deve ser redefinida”, afirmou.
Rui Moreira propôs um “período experimental até 30 de setembro” e que, nos três meses seguintes, “perante o que será o parecer da comissão de acompanhamento, o assunto seria revisto“.
O regulamento da animação de rua, anunciado pela primeira vez há cerca de um ano, tem visto a sua aprovação sucessivamente adiada. Já passou por duas consultas públicas – uma em julho e outra em novembro. Em janeiro, o processo foi suspenso por iniciativa do próprio presidente da autarquia, Rui Moreira, que se mostrou sensível aos argumentos que o CENA-STE levou a uma reunião de câmara. O autarca convidou o sindicato a apresentar propostas, e recebeu-as no fim de fevereiro. As propostas não foram, contudo, acolhidas e uma versão final do regulamento foi a votação na reunião de 8 de abril. Acabou retirada da ordem de trabalhos dada a contestação dos vereadores da oposição. Voltou ao guião de votações na reunião privada de 23 de abril, mas também não foi votada, desta vez por causa da ausência na reunião da vereadora que tutela esta pasta. Esta segunda-feira (6), a proposta foi uma vez mais retirada.
Vigilantes municipais
Na reunião do Executivo, foi aprovada por unanimidade uma proposta que prevê a aprovação da minuta do contrato para “aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e serviços de ronda móvel dividido em lotes“. Recorde-se que, em fevereiro, a CMP decidiu anular a adjudicação da vigilância de edifícios municipais à empresa Prestibel e entregar a prestação de serviços à Securitas, que ficou em segundo lugar no concurso.
A vereadora da CDU Ilda Figueiredo disse que votaria favoravelmente a proposta, mas insistiu na necessidade de se desenvolver “um estudo sobre a internalização destes serviços”. Em resposta à vereadora, o autarca referiu que “na próxima reunião de Executivo será apresentado um estudo comparativo” sobre a internalização ou contratação externa do serviço.
O Bloco de Esquerda, que também votou a favor da proposta por considerar que “defende melhor o interesse público“, saudou que já exista um “estudo relativamente à internalização destes serviços”.
Prorrogação do prazo do contrato relativo ao Edifício Transparente
O Executivo aprovou também por unanimidade uma proposta que prevê a “prorrogação de prazo do contrato de concessão e exploração do Edifício Transparente” até junho de 2025. A validade do contrato de concessão e exploração do edifício terminava em junho deste ano. Agora, fica por mais um ano sob gestão do atual concessionário.
“Continua a pesar sobre o Edifício Transparente um conjunto de incógnitas“, afirmou Rui Moreira, numa referência à possível demolição deste edifício prevista no âmbito do Programa de Orla Costeira Caminha-Espinho (POC – CE).
Na proposta apresentada, a autarquia refere que o POC – CE ainda está “em fase de revisão”. “Não podemos deixar o edifício ao abandono. Portanto, aquilo que estamos a propor é que, perante um fator de imponderabilidade externo, se prolongue o contrato para que o edifício não fique vazio“, acrescentou o presidente da CMP.
Trabalhadores da empresa municipal Ágora
A CDU apresentou uma proposta de recomendação, na qual propunha que a empresa municipal Ágora informasse a autarquia sobre as medidas a serem adotadas para solucionar os problemas apontados por alguns dos seus trabalhadores. De acordo com o documento, os trabalhadores queixam-se da “multiplicação de contratos a termo para necessidades permanentes, a falta de progressão nas carreiras, a subcontratação de serviços permanentes, a falta de clareza da tabela salarial da empresa, a falta de compensação por horários e descansos irregulares e trabalho noturno, a recusa da prática das 35 horas de trabalho semanal”, bem como da “falta de abertura do Conselho de Administração para dialogar”.
Em resposta a Ilda Figueiredo, a vereadora Catarina Araújo, também presidente do Conselho de Administração da Ágora, começou por lamentar que se “deem por verdadeiros um conjunto de factos sem que tenha havido o cuidado de confirmar a sua exatidão. Não houve qualquer contraditório“.
“A Ágora refuta quaisquer acusações, afirmando que não há na empresa práticas laborais ou más práticas laborais“, afirmou Catarina Araújo, acrescentando que também “não é verdade que o Conselho de Administração se tenha recusado a falar com trabalhadores que o tenham solicitado ou as suas estruturas representativas”.
A proposta foi reprovada com os votos contra do movimento independente de Rui Moreira e do PSD. CDU e BE votaram a favor, PS absteve-se.
