No total, o Plano do Governo para a Migração, que foi esta segunda-feira aprovado, conta com 41 medidas. Entre elas, está a reestruturação da Agência para a Integração, Migração e Asilo, a criação de uma Estrutura de Missão e de Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes. Plano deverá ter um custo de 15 milhões de euros.

Segundo o Governo, haverá 400 mil pessoas com processos por concluir na AIMA. Foto: Luizi Duarte/JPN

O Governo aprovou esta segunda-feira (3) o fim das manifestações de interesse, que eram até aqui exigidas aos imigrantes para conseguirem autorização de residência em Portugal, bem como uma reestruturação da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA). No total, o Plano do Governo para a Migração contempla 41 medidas.

“Queremos terminar com alguns mecanismos que se transformaram num abuso excessivo da nossa disponibilidade para acolher“, afirmou o primeiro-ministro no início da sessão de apresentação. Luís Montenegro disse que “o procedimento segundo o qual uma simples manifestação de interesse é suscetível de facilitar e descontrolar a entrada de imigrantes em Portugal deve ter um fim e esse fim é hoje mesmo”.

De acordo com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esta medida vai ser aplicada “para o futuro e de imediato“. Relativamente aos que já tinham apresentado as suas manifestações de interesse, António Leitão Amaro explicou que o Governo vai “respeitar e manter essa lei para essas situações presentes e passadas“. A partir de agora, passa a ser obrigatória a apresentação de um contrato de trabalho para conseguir um visto de residência.

Governo quer impor novas regras de entrada em Portugal

Ainda no âmbito das medidas dirigidas a uma “imigração regulada”, o Governo aprovou um “reforço de analistas de vistos nos Postos Consulares que considera prioritários”, isto é, “aqueles em que a procura é maior”, para aumentar a capacidade de resposta, bem como “priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados”.

Para resolver os “400 mil processos” de regularização pendentes na AIMA, problema que considera “inaceitável”, o ministro da Presidência disse que é preciso “juntar muitos recursos e criar uma Estrutura de Missão.

O Governo pretende ainda intervir nas infraestruturas, “sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes”, “recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras” e “mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro”. No que diz respeito ao Acordo de Mobilidade da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa), António Leitão Amaro diz que é “para manter”.

“Entendemos que é preciso regular a imigração para dar dignidade às pessoas. Um país como Portugal não deve estar com a porta fechada a acolher aqueles que procuram uma oportunidade. Nunca a fecharíamos por uma questão de humanismo, mas também por uma questão de pragmatismo. Precisamos de pessoas com vontade de nos ajudar a construir uma sociedade mais justa e mais prospera. Também não podemos ir para o outro extremo, em que vamos escancarar as nossas portas”, disse o primeiro-ministro.

Luís Montenegro fez ainda questão de mencionar que “não há nenhuma relação direta entre a capacidade de acolher imigrantes e o aumento do índice de criminalidade. Há crimes cometidos por cidadãos portugueses e estrangeiros”.

Outras medidas

Para além da “imigração regulada”, o Plano do Governo para a Migração, apresentado esta segunda-feira na NOVA SBE, em Lisboa, assenta em outros três pilares: atração de talento estrangeiro, integração humanista que funciona e reorganização institucional.

No que diz respeito à captação de capital humano, o Governo aprovou, entre outras medidas, a “realização de um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado”, bem como a “promoção de formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros“.

Já no âmbito da “integração humanista”, o Executivo aprovou, por exemplo, a “criação de Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os municípios”. “Não podemos tolerar, enquanto sociedade, pessoas que vivem nas ruas sem capacidade de as acolhermos e, por isso, lançamos o desafio a começar pelas Áreas Metropolitanas e municípios grandes. Se identificarem a necessidade, o Estado mobiliza os seus imóveis públicos e recursos para com eles criarem estas soluções de emergência”. O ministro disse ainda que, “nos próximos dias, vai proceder-se à criação do primeiro na Área Metropolitana de Lisboa.

António Leitão Amaro anunciou também que, no que diz respeito à “reorganização institucional”, vai ser criada uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública (PSP) para “melhorar a capacidade de controlo à entrada e de fiscalização no território nacional”.

Relativamente à restruturação da AIMA, o ministro assegurou que a agência “não é para eliminar, é para reestruturar, recuperar, valorizar, afinando algumas das suas responsabilidades”. Neste sentido, vai ser implementado um “projeto-piloto de prémios de desempenho baseados na produtividade”, o alargamento do serviço presencial, mais recursos humanos e mais equipamentos. Segundo António Leitão Amaro o Governo quer também “assegurar que o Observatório das Migrações continua na esfera do Estado“.

Questionado pelos jornalistas sobre o orçamento deste novo plano, o ministro disse que “o reforço da despesa do Orçamento do Estado é uma parte pequena. Estimamos à volta de 15 milhões de euros“. “O grosso da receita que financia várias destas medidas vem dos Fundos Europeus – do PRR, do Portugal 2030 e fundos diretos da União Europeia, quer atuais, quer futuros para implementação do Pacto para as Migrações. E, por outro lado, da receita própria gerada pelas instituições“, concluiu.