O Conselho da União Europeia adotou a 14 de maio de 2024 o Pacto em matéria de Migração e Asilo da União. Durante a campanha para as eleições europeias, o Pacto foi um dos assuntos mais abordados e mais criticados pelos partidos. O JPN falou com a vice-presidente do Partido Popular Europeu, Lídia Pereira, para perceber o que se seguirá em relação ao Pacto.
O Novo Pacto foi apresentado em 2020 pela Comissão Europeia. Foto: Mstyslav Chernov/Unframe/Wikimedia CommonsCreative Commons Attribution-Share Alike 4.0 International license
Nomeado desde logo como o “Pacto Possível”, o Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia (UE) foi um dos tópicos mais debatidos e criticados durante a campanha das eleições europeias. Com um novo hemiciclo, levantam-se questões relacionadas com o plano de execução, apresentado pela Comissão Europeia (CE) a 12 de junho, e possíveis alterações ao Pacto.
Ao JPN, Lídia Pereira, vice-presidente do Partido Popular Europeu (PPE) – a força política mais votada nas eleições europeias -, disse que, “embora a Comissão já tenha avançado com um programa de implementação, o próximo Parlamento Europeu pode ainda influenciar a execução e possíveis revisões futuras, no exercício do seu mandato de escrutínio do trabalho da Comissão”. A eurodeputada eleita pela Aliança Democrática (AD) disse, no entanto, que mudanças estruturais ao Pacto podem “exigir negociações entre os estados-membros, bem como o apoio de uma maioria parlamentar“.
“Devemos olhar para o Pacto das Migrações como um processo mais do que um acontecimento, pelo que certamente haverá margem para o Parlamento propor melhorias no âmbito da sua regulamentação”, disse.
O que prevê o Pacto em matéria de Migração e Asilo?
O Conselho da União Europeia adotou, a 14 de maio de 2024, o Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia, com o objetivo de garantir um quadro mais justo para o registo dos pedidos de asilo e reduzir os encargos dos países da UE que recebem um maior número de migrantes.
Em comunicado oficial, Nicole de Moor, secretária de Estado do Asilo e da Migração da Bélgica – país que preside ao Conselho Europeu até ao final deste mês -, afirma que “o Pacto em matéria de Asilo e Migração assegurará um sistema de migração mais equitativo e mais forte, que faz a verdadeira diferença no terreno”.
A aprovação deste documento foi considerada histórica, dado o prolongado período de negociações entre os estados-membros. O Novo Pacto foi apresentado em 2020 pela Comissão Europeia, mas o debate em torno do mesmo é mais antigo e remonta a 2016.
A 12 de junho deste ano, a CE adotou o plano de execução do Pacto, sendo que, caso se mantenha, os novos regulamentos deverão ser completamente aplicados até 2026. Numa primeira fase, a cumprir até 12 de dezembro, os estados-membros devem elaborar os respetivos planos nacionais de execução das novas medidas.
O Pacto em matéria de Migração e Asilo é composto por dez textos legislativos. Entre as medidas previstas, está a possibilidade de os estados-membros repatriarem requerentes para um país terceiro que seja considerado “seguro“, a distribuição de responsabilidade pelos estados-membros de forma a aliviar os países que têm de lidar com uma maior pressão migratória, e a cobrança de uma coima, que pode rondar os 20 mil euros por cada pessoa, aos estados-membros que não aceitem receber os requerentes.
Críticas ao Pacto
Durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, o Pacto foi um dos principais tópicos de debate. Lídia Pereira referiu que a AD “acredita que, embora o Pacto atual tenha qualidade e ‘bom-senso’, ele não é suficiente. A AD defende que são necessárias mais medidas para fortalecer o Pacto”. Segundo a eurodeputada, entre as propostas apresentadas no plano eleitoral da AD, as prioridades vão ser “criar condições para assegurar o respeito integral e o acesso tempestivo ao direito de asilo, combater a imigração irregular e o tráfico de pessoas e garantir a defesa das fronteiras externas da UE”.
O Partido Popular Europeu, ao qual Lídia Pereira pertence, aprovou o Pacto – apesar de não ter sido unânime entre os seus membros. Ao JPN, a eurodeputada afirmou que, “para o Partido Popular Europeu (PPE), o acordo no âmbito do Pacto está completo e finalizado. O Pacto representa uma reforma legal significativa e necessária que estabelece políticas de asilo e migração sustentáveis e fiáveis. No entanto, mesmo reconhecendo a integridade do Pacto atual, o PPE está aberto a ajustes menores ou melhorias“.
A esquerda teceu, desde o primeiro momento de discussão, inúmeras críticas ao documento e às suas medidas. Em entrevista ao JPN, Sandra Pereira, número dois da lista da CDU às Eleições Europeias, disse que “este Pacto tem algumas coisas que são incompatíveis com aquilo que é o direito internacional em matéria de asilo e de migração, nomeadamente as pessoas ficarem retidas na entrada dos países”. “Parece-nos que há aqui uma desumanização de quem procura uma vida melhor e, portanto, não podemos ser a favor” acrescentou.
Em resposta a um questionário enviado pela agência Lusa, Catarina Martins, cabeça de lista do Bloco de Esquerda, disse que o acordo “agrava o que já era mau” e “aumenta o controlo e perseguição de imigrantes e refugiados”.
Os líderes da direita mais radical europeia, como Santiago Abascal, líder do partido espanhol Vox, e a francesa Marine Le Pen da União Nacional, aproveitaram a campanha eleitoral para se manifestarem contra o Pacto. Também em Portugal, pelo Chega, Tiago Moreira de Sá, número dois nas eleições europeias pelo partido, afirmou, em entrevista ao JPN, que no novo mandato, o partido daria “absoluta prioridade à revogação do Pacto das Migrações e Asilo da União Europeia“.
Embora o descontentamento com o Pacto seja geral, não existe consenso em relação ao que é necessário mudar. Enquanto a esquerda defende que as medidas devem facilitar a entrada de migrantes na UE, a direita mais radical tende a favorecer o aumento das restrições.
A eurodeputada Lídia Pereira recorda que “é importante ter consciência de que as críticas ao Pacto, ainda que legítimas, têm de ser acompanhadas de alternativas, porque é claro para todos que alguma reforma tínhamos de protagonizar”. “Este será, portanto, o mandato para aplicar essa reforma de forma eficiente, justa e responsável“, concluiu.