Deliberação exigia que os autarcas assinassem uma declaração a cada ato votado. Portaria adia por mais seis meses a entrada em vigor da medida.
Medida tem vindo a ser adiada desde Setembro de 2024 Foto: Gabriella Garrido
O Governo decidiu alongar por mais seis meses a entrada em vigor da deliberação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac), que exigia que os autarcas locais assinassem uma declaração a comprovar a inexistência de conflito de interesses a cada ato votado.
A medida, que deveria ter sido implementada no início deste mês, foi adiada na sequência da publicação de uma portaria no Diário da República a 14 de fevereiro.
Não é a primeira vez que esta prorrogação acontece. A portaria em causa foi inicialmente publicada em agosto do ano passado, devendo ser aplicada no mês seguinte, mas foi adiada durante seis meses. Agora, sofre novo adiamento.
Autarcas criticam medida
Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, criticou veementemente esta deliberação que, segundo o autarca, “representa um aspeto logístico mais ou menos impossível, não apenas para o nosso município, mas para todos os municípios portugueses”, o que faz com que as “reuniões se tornem impraticáveis”.
A solução encontrada foi a assinatura de uma declaração conjunta por parte dos vereadores presentes na reunião de Câmara privada do passado dia 3 de fevereiro, posteriormente enviada ao Menac.
Também a Associação Nacional de Municípios (ANMP) partilha da mesma opinião de Rui Moreira. Ao Público, Rui Soalheiro, secretário geral deste organismo, disse que considera que esta medida “não se deve aplicar aos autarcas” e que por isso, “não se justifica”.
Editado por Filipa Silva
