A Assembleia da Républica aprova hoje, quinta-feira, a abertura da sétima revisão da lei fundamental. A aprovação do processo de revisão da Constituição precisa do voto favorável de 184 dos 230 parlamentares (4/5 dos deputados), já que se trata de um processo extraordinário, na medida em que a última revisão ordinária aconteceu o ano passado.
A abertura do processo está garantida, já que PS e PSD, com um total de 196 lugares nas bancadas parlamentares, apresentaram já os projectos para que a Assembleia assuma os poderes de revisão extraordinária.
Depois de aprovada a abertura de mais um processo de revisão, os partidos têm 30 dias para apresentar as sua propostas de alteração.
O núcleo central das propostas de alteração são os referendos. Todos os partidos querem alterar a lei fundamental para que deixe de ser impossivel referendar tratados internacionais.
Recorde-se que já na última legislatura todos os partidos defenderam esta alteração, depois do Tribunal Constitucional não ter aprovado a pergunta do referendo sobre a Constituição Europeia.
O Partido Socialista, pela voz do actual primeiro ministro José Sócrates, apresentou uma outra proposta de alteração. Logo na tomada de posse, Sócrates defendeu a realização em simultâneo do referendo europeu e as eleições autáquicas. Uma proposta que só será concretizada se for revisto o artigo 115º da Constituição que impede o “dois em um”.
A proposta de simultaneidade foi bem recebida pelo BE e CDS/PP. O PSD também se mostrou favorável, embora defendesse ainda a aprovação da revisão da lei autárquica e da reforma da Justiça em simultâneo com o processo de revisão constitucional. Os sociais democratas exigem um acordo com os socialistas nestas matérias, embora deixem claro que não vão fazer depender a abertura da revisão constitucional dessas exigências.
No que depender do PCP e dos “Verdes”, a proposta de simultaneidade não vai avante. Os dois partidos querem ver a alteração constitucional resumida apenas à possibilidade de referendar tratados.
O CDS ainda não revelou se vai apresentar mais propostas, enquanto o BE já fez saber que vai restringir as alterações à possibilidade de referendarização de tratados e simultaneidade do referendo europeu e autárquicas, não se mostrando receptivo a mais propostas de alteração. Também o PS esgota nestes dois pontos as propostas de alteração.
Desde a Constituição de 1976, o documento já foi revisto seis vezes.
