Na sequência dos ataques da Al-Qaeda ao World Trade Center, a administração presidida por George W. Bush decretou “guerra ao terrorismo”.
Um dos passos imediatos dessa “guerra ao terrorismo” foi a promulgação de uma lei denominada “Patriot Act“, no espaço de algumas semanas após o dia 11 de Setembro. Aprovado a 26 de Outubro de 2001, o “Patriot Act” (que na realidade é uma sigla que significa Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act) reúne várias leis anti-terrorismo previamente existentes, como a Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA) ou a Uniting and Strenghtening America Act (USA Act).
O “Patriot Act” tem como principais objectivos dar uma maior margem de manobra a instituições como a Central Intelligence Agency (CIA) ou o Federal Bureau of Investigation (FBI), ampliando numa grande extensão a vigilância que o Governo pode exercer sobre os seus cidadãos.
Redefine “terrorismo” em terreno norte-americano, como sendo uma acção que “envolve actos susceptíveis de colocar em perigo a vida humana”, que seja uma violação das leis dos EUA ou de outro qualquer Estado e que procure intimidar a população civil ou um governo, podendo chegar a recorrer a destruição maciça, assassinatos ou raptos e que ocorra, principalmente, dentro da jurisdição territorial dos EUA.
Os artigos polémicos
Há vários artigos do documento de 342 páginas que têm motivado protestos por parte de grupos de direitos civis, que argumentam que esta lei reduz a liberdade de expressão e os direitos civis dos cidadãos norte-americanos.
O artigo 206 permite que, mais do que um telefone ou um computador, se ponha um indivíduo sob escuta – para onde quer que esse indivíduo se desloque, os telefones ou computadores que use estarão sob escuta.
Outra novidade deste artigo é que os mandados para que um indivíduo seja colocado sob escuta passam a ser de abrangência nacional, deixando de ser apenas exercidos dentro da jurisdição do juiz que autorizou a escuta.
Outro dos artigos mais criticadas do “Patriot Act” é o 213. Ao abrigo do FISA, em vigor desde 1978, as autoridades federais podiam exercer uma busca sem aviso prévio (os chamados “avisos com atraso”) nos casos de suspeita de terrorismo por parte de “agentes estrangeiros”. O “Patriot Act” faz com que as buscas sem aviso prévio passem a ser permitidas em qualquer investigação criminal. Os avisos podem chegar a ter 90 dias de atraso sobre a busca.
Por estranho que possa parecer, os bibliotecários são, ao nível das liberdades individuais, um dos grupos mais influentes nos EUA, sendo dos que mais fazem frente às tentativas da administração para controlar os hábitos de leitura dos cidadãos. O artigo 215 do “Patriot Act” foi a mais recente bandeira de protesto dos bibliotecários norte-americanos.
Segundo este artigo, o FBI apenas tem de demonstrar que uma busca é válida para termos de protecção contra terrorismo para que a possa efectuar. Podem fazer buscas a qualquer tipo de “objectos tangíveis”, ou seja, livros, discos, documentos médicos ou financeiros, papéis e outros. Qualquer biblioteca investigada ao abrigo desta lei tem de manter o silêncio sobre a busca, pelo que um utilizador dos seus serviços nunca vem a saber que os seus dados foram vasculhados. Estas buscas não podem ser contestadas em tribunal.
O artigo 218 do “Patriot Act” reduz drasticamente as provas necessárias para que sejam conduzidas buscas físicas. O FISA determinava que seria necessária, pelo menos, “causa provável” para que fosse efectuada uma busca. Agora, já não é assim, bastando apenas que haja um “significativo propósito”, para que seja emitido um mandado.
Em 1978, o FISA criou um tribunal especial para este tipo de situações, que facilitava aos agentes federais mandados de busca secretos. Até 2001 foram emitidos perto de 14 mil mandados por este tribunal.
Até Abril deste ano, cinco Estados e 378 condados, cidades e vilas aprovaram resoluções em que se manifestaram contra o “Patriot Act” acusando o Governo de querer “sacrificar liberdades fundamentais”.
O “Patriot Act” tem de ser renovado este ano, ou a maior parte dos seus artigos perderão validade. Em Julho, a Casa dos Representantes aprovou a renovação na sua totalidade, enquanto o Senado apenas a aprovou parcialmente. Resta agora a decisão do Congresso sobre a renovação da lei.
