TC considera a proposta inconstitucional por apenas em 15 de Setembro de 2006 se iniciar uma nova sessão legislativa.
A proposta de referendo sobre o aborto, aprovada pela Assembleia da República (AR), foi hoje, sexta-feira, considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) por este entender que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa. Sete juízes votaram contra e seis a favor.
Momento após ser conhecida a decisão do tribunal, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, anunciou que o partido tinha acabado de entregar no Parlamento um requerimento para uma discussão e decisão sobre uma lei que já foi aprovada na Assembleia de República (AR).
Por seu lado, o secretário-geral do PS, José Sócrates, vai anunciar hoje às 20h00 a decisão do partido socialista perante a determinação do TC. Sócrates irá pronunciar no Largo do Rato depois de uma reunião do Secretariado Nacional e do grupo parlamentar do PS, referiu à Agência Lusa fonte do partido.
Proposta violava a Constituição
A Constituição da República prevê que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pela AR na mesma sessão legislativa.
A decisão do Tribunal Constitucional já tinha sido avançada há cerca de uma semana pelo jornal “Expresso”, tendo depois Sampaio admitido que a AR decidisse fazer as alterações à lei do aborto.
“A Assembleia da República terá que decidir o que fazer relativamente à lei do aborto, se se confirmarem rumores [de chumbo] sobre deliberação do Tribunal Constitucional”, referiu na altura Jorge Sampaio. O Presidente da República acrescentou de forma clara que o Parlamento devia aguardar por uma nova sessão legislativa ou decidir como entender.
A hipótese nunca foi rejeitada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, nem por muitos outros dirigentes do PS. Na altura, Jorge Coelho, referiu à agência Lusa, que mantinha a ideia de que o PS tem autoridade para mudar a lei sobre o aborto no Parlamento se houver bloqueios à realização de um referendo.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, admitiu também a hipótese de o Parlamento votar directamente a despenalização do aborto, caso o TC não permitisse a realização de um referendo nesta sessão legislativa.
Tribunal dá razão à oposição
O diploma tinha sido aprovado pela AR a 28 de Setembro com os votos do PS e do BE, depois do Presidente da República ter rejeitado, em Maio, uma proposta igual, alegando que não havia garantias de participação significativa na consulta popular em plena verão.
Na altura, o PS e o BE argumentaram que a 15 de Setembro se tinha iniciado uma nova sessão legislativa, enquanto os outros partidos consideraram que a sessão se iniciou após as legislativas de Fevereiro e só termina a 15 de Setembro de 2006, tal como agora entendeu o TC.
