A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) fez hoje, segunda-feira, um apelo ao Presidente da República para vetar a lei que põe fim aos limites de aumentos das tarifas eléctricas para o mercado doméstico ao valor da taxa de inflação.
A DECO considera que o Governo “cedeu à pressão dos grandes interesses económicos” ao alterar os preços da electricidade e considera “inaceitável” e “socialmente injusta” a passagem dos custos da política de fomento das energias renováveis para os consumidores domésticos.
A DECO prevê um primeiro aumento para as famílias portuguesas superior a 17%, o que considera ser penalizante para os consumidores, tal como a redução das tarifas para os clientes não-domésticos, com efeitos a partir de Abril.
A associação defende que a eliminação do limite de preço com referência à taxa de inflação, além de carecer de fundamentação técnica, só poderia ser aceite em ambiente de efectiva concorrência no sector eléctrico, o que, considera, parece estar bem longe de acontecer.
Tendo em conta o seu estatuto de parceiro social, com assento no Conselho Económico e Social, a DECO acusa o Governo de ter violado a lei ao não auscultar a Associação de Defesa do Consumidor sobre a matéria, que considera igualmente “de crucial importância para os legítimos interesses dos consumidores”.
