O ministro da Justiça, Alberto Costa, apresentou hoje, sexta-feira, a proposta de Lei de Mediação penal ao Governo que vai estar em discussão pública até final de Março.
Caso esta lei seja aprovada crimes como a injúria, roubo, calúnia, considerados menos graves, passam a ser resolvidos sem a intervenção dos tribunais.
Todos os crimes correspondentes a uma pena inferior a cinco anos podem resolver-se através de um acordo voluntário entre lesado e arguído. Este entendimento vai ser moderado por um mediador penal, cujos serviços vão ser gratuitos (sustentados pelo Estado).
As partes terão um prazo de três meses para chegar a um consenso que pode ir desde um pedido de desculpas ao pagamento de uma multa ou até à reabilitação do arguido.
A gravidade patente em crimes como a agressão a menores de 16 anos ou crimes sexuais não permitem que estes sejam julgados no âmbito desta nova proposta.
Segundo o que secretário de Estado de Justiça revelou à Rádio Renescença “online”, esta lei poderá ser uma grande ajuda para o descongestionamento dos tribunais já que se prevê que solucione 20% dos processos pendentes.
