O Governo vai mudar a legislação sobre as contratações de Estado no final do ano, para garantir que todos os contratos individuais de trabalho sejam publicitados em “Diário da República” (DR). A medida surge na sequência das críticas da oposição, que acusou o Executivo de “falta de transparência” e de pretender “esconder nomeações políticas”, com o fim da publicação das contratações.
“Quando a lei mudar – e mudará a curto prazo – os serviços passarão a ter uma prática diferente conforme a nova lei que for aprovada e que consagrará o princípio da publicidade e da transparência em todas as nomeações e em todas as contratações. O Governo apresentará esses princípios até ao final deste ano”, afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, em conferência de imprensa, esta segunda-feira.
João Figueiredo esclareceu que a não publicitação dos contratos individuais de trabalho vem no seguimento de dúvidas, que surgiram dentro da máquina do Estado, sobre se os contratos com prazo certo deviam ou não ser publicados, já que os contratos sem prazo não eram.
O anúncio da não publicação dos contratos da administração pública gerou uma onda de protestos da parte da oposição, que acusou o Executivo socialista de “falta de transparência” e de querer “esconder nomeações políticas”.
Na origem da polémica está uma “orientação técnica” do Ministério das Finanças, datada de 4 de Agosto e assinada pela directora da Direcção-Geral da Administração Pública, Teresa Nunes. Aí se designava que a grande maioria dos contratos – nomeadamente para cargos de assessores do Governo e outros postos associados a contratações políticas – deixavam de ter publicação obrigatória.
Até agora, são divulgados em DR todos os elementos sobre a categoria ou as funções dos contratados, a remuneração acordada e o respectivo prazo da relação laboral.
