O Governo garante que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem condições para “acomodar” a prática do aborto legal, apesar das dúvidas do bastonário da Ordem dos Médicos.
“O que estamos a falar, para um volume de 20 mil interrupções voluntárias da gravidez (IVG) no país, são apenas 80 consultas por dia. Temos 380 centros de saúde e 80 hospitais. Não será possível acomodar essa procura?”, questionou o ministro da Saúde, Correia de Campos, à TSF.
Depois do “sim” vencer o referendo deste domingo, a questão está em saber como vai legislar a Assembleia da República e que resposta pode dar o SNS.
O bastonário da Ordem dos Médicos considera que o país está “naquela situação da manta que é curta”.
“Se os actuais meios não servem para tapar aquilo que é preciso fazer, se se introduzem mais necessidades há que destapar em algum lado”, explicou Pedro Nunes à TSF. “Não existem milagres”, já que o SNS está a sofrer um “racionamento” e não uma “racionalização”.
A generalidade dos movimentos do “não” e todos os partidos com assento parlamentar não põem em causa a vitória da despenalização da IVG, apesar da abstenção de 56% não o tornar juridicamente vinculativo – o Presidente da República pode ou não promulgar uma lei que saia da Assembleia da República.
Depois de conhecer os resultados da consulta, José Sócrates afirmou que “a lei deve prever um período de reflexão que assegure que a decisão da mulher – que sempre deve prevalecer – seja uma decisão ponderada e reflectida e não fruto de qualquer desespero do momento”.
O diploma socialista de alteração ao artigo 142º Código Penal, que pune até três anos de prisão a IVG, com três excepções, já foi aprovado na generalidade. Segundo o “Jornal de Notícias”, a lei deverá ir a votação final global até Julho.
Após a necessária regulamentação, prevê-se que a nova legislação poderá entrar em vigor no início de 2008, assegurou ao JN o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Osvaldo Castro.
