Em menos de um minuto, os 2.888 legisladores votaram e aprovaram a lei da propriedade. Após uma década de discussões, é a primeira vez que na China se iguala a protecção das propriedades estatais e privadas.
A norma foi tema de um dos maiores debates na história do Partido Comunista Chinês (PCC). Um pequeno mas influente grupo do partido contestou o diploma por considerar uma ameaça ao papel do Estado na sociedade e na economia. Para alguns comunistas, a lei vem aumentar a distância entre ricos e pobres.
A lei, constituída por 247 artigos e 40 páginas, determina que “a propriedade do Estado e do colectivo, do indivíduo e de outros proprietários é protegida por lei e nenhuma unidade ou indivíduo pode infringir este direito”.
A regulamentação reconhece cada vez mais a importância do sector privado chinês que representa cerca de 65 % do produto nacional bruto. O objectivo da lei é acabar com as frequentes expropriações no meio rural, factor que causa instabilidade e polémica no país. A lei deverá entrar em vigor no dia 1 de Outubro de 2007.
Para além desta lei, os deputados, reunidos há 11 dias, aprovaram a harmonização dos impostos entre empresas chinesas e estrangeiras. O objectivo é incentivar o investimento estrangeiro e acelerar o desenvolvimento económico. A nova lei entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2008.
