Dois projectos de lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças são hoje dados a conhecer na Assembleia da República. Os documentos apresentados por Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (PEV) devem ser aprovados e depois debatidos na especialidade. Recorde-se que os projectos de lei regulamentando esta matéria já tinham sido aprovados por duas vezes, mas acabaram por caducar devido à saída de Durão Barroso do governo e à dissolução do Parlamento e, caso sejam aprovados serão os primeiros a regulamentar essa matéria.
Segundo a presidente da Associação para a Segurança Infantil, Helena Cardoso de Menezes, em declarações ao JN, “a lotação [das viaturas] tem de ser respeitada; têm de existir sistemas de retenção para todos, incluindo cadeirinhas para os mais pequenos; o motorista não pode ir sozinho e tanto ele como o vigilante têm de receber formação específica; a tomada e largada de crianças tem de ser feita em locais seguros”.
Os dois documentos propostos por CDS-PP e pelo PEV consagram todas estas exigências e ainda a atribuição de certificados aos motoristas (a partir de dois anos de experiência) emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres e o impedimento de licenciamento de veículos ligeiros com mais de oito anos e de veículos pesados com mais de 12. Estas medidas pretendem substituir os velhos, sobrelotados veículos de transporte colectivo de crianças, sem cintos de segurança, sem vigilantes, crianças deixadas em bermas de Estradas Nacionais ou outras sem passeio, etc.
O presidente da Associação Nacional de Transportes de Pesados de Passageiros (ANTROP), Fernando Rosa, concorda com existência de legislação específica, mas, em declarações também ao JN, considera utópica uma renovação rápida, quer a curto quer a médio prazo, sem o incentivo do Governo. Fernando Rosa revela-se adepto de “um período transitório largo, de 5 ou 6 anos” [para o cumprimento das medidas previstas nos projectos de lei] e não de apenas um ano, como preconizam os documentos, uma vez que neste período de tempo as empresas não conseguem reduzir a idade média (15 anos) das suas frotas.
Outras medidas previstas
Os projectos de lei apresentados por CDS-PP e PEV convergem na maioria dos pontos. Ambos prevêm o respeito obrigatório da lotação de cada viatura, o acompanhamento por parte de dois vigilantes no caso de o autocarro ter dois andares (o PEV defende ainda que quando estiverem mais de 30 crianças devem estar, igualmente, presentes dois vigilantes), a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança (com três pontos de fixação), utilização de um sistema de retenção (cadeirinhas devidamente homologadas).
Para além disso, os projectos defendem que no momento da tomada e da largada os veículos devem accionar as luzes de perigo (quatro piscas), sempre junto dos passeios e sem que tal obrigue a criança a atravessar a faixa de rodagem, sendo que, caso isso seja efectivamente necessário, o menor deve ser ajudado pelo vigilante. As portas e as janelas só podem ser abertas a partir do exterior ou por um sistema de comando exclusivo do condutor, sendo que as janelas devem ter vidros inamovíveis ou travados pelo menos a um terço da sua abertura total, à excepção da janela do condutor.
