O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, procurou hoje, segunda-feira, defender a criação da nova Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC), afirmando que a ERC vai funcionar independentemente do Governo, estando obrigada a uma “prestação de contas anual no Parlamento”, único órgão a quem deve explicações.
Durante a sessão de abertura de um dia de debate sobre a ERC na Universidade do Minho, o ministro responsável pela pasta da Comunicação Social defendeu também o facto de os membros do Conselho Regulador do órgão terem “um estatuto remuneratório tão elevado”, por considerar que é uma “instituição fundamental do Estado democrático”.
Os membros do Conselho Regulador da ERC, de acordo com despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério dos Assuntos Parlamentares, têm direito a remuneração “fixada de acordo com os valores relativos ao grupo A, nível 1, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89”. O que significa que auferem cerca de 5.700 euros mensais, segundo a Associação Portuguesa de Radiodifusão.
Santos Silva relembrou as “missões” da ERC: garantir a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, articular a liberdade de imprensa com outros direitos fundamentais, prevenir a governamentalização da comunicação social, zelar pela sua independência e incentivar a auto-regulação e a co-regulação do panorama mediático. Para cumprir essas missões é necessário que a ERC tenha “poderes de autoridade” para regular, ou seja, para sancionar.
O ministro frisou várias vezes ao longo da sua intervenção que todas estas questões foram definidas há dois anos na revisão constitucional de 2004 e que agora já é tarde para debater certos aspectos constituintes da ERC.
“Criou-se um regulador problemático”
No primeiro painel do dia, o ex-director do OBERCOM, Francisco Rui Cádima, numa intervenção intitulada de “Bloqueios e desafios da regulação da televisão em Portugal”, foi muito crítico da acção do Governo no campo da comunicação social, mais especificamente, na área da televisão.
“Criou-se um regulador problemático, quer no modelo, quer na constituição, quer na independência, quer na taxação”, afirmou o professor da Universidade Nova de Lisboa, referindo-se tanto ao processo de escolha dos elementos do Conselho Regulador da ERC como ao sistema de financiamento que vai ser suportado na sua maior parte pelo Estado, mas com a colaboração dos órgãos de comunicação social, através de uma nova taxa de regulação e supervisão (um jornal local pode pagar 90 euros anuais enquanto um canal generalista de televisão pode chegar a pagar 50 mil euros anuais).
Considerando que desde 1992 que existe uma “demissão do Estado em matéria de monitorização rigorosa e eficaz do sistema” televisivo, Francisco Rui Cádima foi ainda mais longe ao dizer que a renovação das licenças dos canais privados generalistas de televisão “vai ser feita sem legitimação” por não existir uma “verdadeira regulamentação da renovação dessas licenças”.
Também presente nesse painel esteve um elemento do Conselho Regulador da ERC, Estrela Serrano, que se escusou a fazer qualquer tipo de considerações sobre a futura actividade do órgão regulador por este ainda não ter sido promulgado pela Presidência da República.
