O Comité Português para a UNICEF condena a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no caso da responsável do lar do Centro de Reabilitação Profissional em Setúbal. A responsável foi absolvida das acusações de maus tratos praticados sobre crianças com deficiência mental.
A UNICEF diz, em comunicado, que os castigos corporais aplicados aos menores que o STJ considerou “aceitáveis”, “consubstanciam casos de violência contra crianças, pelo que representam claras violações da Convenção (das Nações Unidas para os Direitos da Criança)”.
As considerações do acórdão do Supremo Tribunal sobre o caso, nomeadamente as que se referem ao facto de os castigos corporais moderados se justificarem na educação, são lamentadas pelo Comité Portugês para a UNICEF.
“É especialmente lamentável que o STJ tenha pronunciado esta decisão num momento em que a comunidade internacional está a prestar uma especial e redobrada atenção à questão da violência contra as crianças”, pode ler-se no comunicado.
A nota lembra ainda que nos últimos 11 anos, o Comité dos Direitos da Criança tem incitado Portugal a rever a sua legislação e “tornar clara a proibição de todos os castigos corporais contra crianças em todas as situações”.
