Depois da vitória do “sim” no referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), a nova lei sobre o assunto começa a ser esta sexta-feira discutida no parlamento, ainda em debate de especialidade.
O Presidente da República (PR) recomendou que, antes de legislar, é necessário estudar os exemplos de “boas práticas” europeias. Para Cavaco Silva, este é um assunto complicado, que pode causar divisões na sociedade, pelo que é preciso reflectir no sentido de encontrar soluções equilibradas.
O ministro da Saúde, Correia Campos, afirmou, esta semana, que a lei iria contemplar um tempo de reflexão imposto à mulher antes desta tomar a decisão de abortar. No entanto, a proposta, dada como certa, acabou por ser discutida no seio do Partido Socialista durante a semana.
O período de reflexão estará presente na nova lei, assegurou o líder parlamentar do PS. Porém, Alberto Martins sublinhou que não existirá aconselhamento obrigatório, medida que, defendeu, poderia condicionar a decisão da mulher. A orientação foi criticada pelo CDS-PP.
Lei minimalista
A proposta concreta de lei só vai ser discutida no Parlamento no final da próxima semana. No entanto, já se sabe que os deputados vão debruçar-se numa lei minimalista, que deve alterar apenas duas alíneas do artigo 142 do Código Penal.
A opção minimalista visa consagrar a pergunta feita no referendo e deixar claro que a decisão é da mulher, sem interferência de terceiros. Caberá depois ao Governo decidir a forma como lei vai ser aplicada.
Entretanto, o Procurador-Geral da República ordenou que os processos relativos a mulheres que fizerem abortos sejam suspensos. Num comunicado enviado a todos os procuradores-gerais distritais, Pinto Monteiro recomendou que a investigação sobre a IVG até as dez semanas não é agora prioritária.
O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, afirmou, quinta-feira à noite, que o referendo foi um fracasso do regime político por não ser vinculativo juridicamente. “A iniciativa que tiver a Assembleia da República é susceptível de ser impugnada por inconstitucional”, disse.
