Rui Rio ultrapassou “a fronteira do condicionamento para a restrição”, considera a docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Luísa Neto, quando questionada acerca da legalidade das “regras de actuação sobre o relacionamento com a comunicação social”, enunciadas pelo presidente da Câmara do Porto (CMP), Rui Rio, na última conferência de imprensa.
“Não me parece que sejam nem necessárias nem adequadas e esses são dois limites que a Constituição estabelece para que possa haver uma restrição de direito”, referiu Luísa Neto ao JPN.
A professora explica ainda que “só pode haver restrição de direitos se essa for necessária para salvaguardar outro direito, um bem do Estado ou um bem da comunidade”. De acordo com a especialista, não é isso que neste momento está a acontecer.
Autarca dita regras aos “media”
Na passada segunda-feira, Rui Rio apresentou, em conferência de imprensa, um conjunto de regras [DOC] que vão ditar a relação da autarquia com os órgãos de comunicação social, a propósito de uma notícia publicada no “Jornal de Notícias” no dia anterior, cuja manchete era “Rio admite construções no Parque da Cidade”.
O autarca considerou que as suas palavras foram deturpadas em nome daquilo a que chamou “lógicas de contra-poder que alguns órgãos de comunicação social adoptaram relativamente à CMP”.
Para evitar a alegada “perversidade” entre o campo da política e o campo mediático, Rui Rio decidiu “restringir o seu relacionamento com os ‘media’ exclusivamente às matérias de inegável interesse público” e “acordar com a imprensa apenas entrevistas por escrito, com regras previamente definidas” para evitar a especulação e a manipulação.
O edil deu ainda conta de que qualquer contacto entre os jornalistas e os vereadores terá de passar pelo Gabinete de Comunicação da Câmara.
“Rui Rio quer liderar uma central de informação”
“O que me parece é que Rui Rio está a tentar liderar uma central de informação porque não tem confiança na sua equipa nos contactos com jornalistas”, refere Rui Sá na edição de hoje do “Jornal de Notícias”.
O vereador, que rejeitou o pelouro oferecido por Rui Rio, frisa ainda que nunca aceitaria tais regras. “As maiorias absolutas tornam as pessoas mais autistas”, avisa.
Por seu lado, Luísa Neto considera que Rui Rio não tem legitimidade para negar aos vereadores da CMP qualquer contacto com a comunicação social. “Não há aqui uma relação de superioridade, em que o chefe diz aos empregados para não deixar passar para o exterior certas informações”, salienta.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, alertou ontem em comunicado que as regras enunciadas pelo presidente da CMP estão “feridas de ilegalidade”.
