Documento foi esta sexta-feira aprovado no Parlamento, na votação final global do documento. Depois de uma semana em que se discutiram e votaram quase 1.500 propostas de alteração ao Orçamento, procuramos aquelas que foram aprovadas e que visam o ensino superior e a juventude.

O novo ministro das Finanças, Fernando Medina, viu hoje aprovado o primeiro Orçamento do novo Governo do PS. Foto: Manuel de Almeida/Lusa via site do Governo

O Orçamento do Estado (OE) foi aprovado esta sexta-feira no Parlamento. Na votação final global do documento, os 120 deputados do Partido Socialista (PS), agora com maioria absoluta, foram suficientes para fazer passar o documento que tinha sido chumbado em outubro, desencadeando a queda do Governo e as eleições antecipadas de janeiro último.

O PS contou também com a abstenção dos deputados únicos do PAN (Inês Sousa Real) e do Livre (Rui Tavares), que repetiram o sentido de voto que já tinham seguido na votação na generalidade, e ainda – para surpresa do próprio líder parlamentar dos sociais-democratas – de três deputados do PSD Madeira. Contra votaram o PSD, o Chega, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda e o PCP.

O documento que hoje foi sujeito a votação final global incluiu uma série de alterações à proposta inicial do Governo que foram debatidas e votadas esta semana, na especialidade, pelos deputados.

No total, foram propostas 1.432 alterações pelos partidos com assento parlamentar. Destas, o PS viabilizou “119”, de acordo com o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, garantindo ainda que, na maioria (66), essas eram propostas da oposição, respondendo assim às acusações de todas as bancadas – com exceção do PAN e do Livre – de falta de diálogo do partido do Governo.

Propinas congeladas no próximo ano

Das medidas que foram votadas e aprovadas pelos deputados esta semana, destacamos algumas que têm particular interesse para os estudantes do Ensino Superior e para os jovens em geral, as quais se juntam às já previstas na proposta do Governo.

Desde logo, o prolongamento do congelamento do valor das propinas no próximo ano letivo em todos os ciclos de estudo conferentes de grau superior (licenciaturas, mestrados ou doutoramentos) e nos cursos técnicos superiores profissionais. Assim, o valor a pagar em 2022/2023 será o mesmo do ano letivo presente (2021/2022), que, por sua vez, já mantém os valores do ano letivo 2020/2021.

No caso das licenciaturas, a propina máxima fica, deste modo, nos 697 euros.

A proposta foi apresentada e aprovada pelo grupo parlamentar do PS que, neste âmbito, fez ainda aprovar mais três medidas:

– o alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem até aos 30 anos, no caso de o ciclo de estudos concluído ser o doutoramento;

– a possibilidade de os contribuintes consignarem 0,5% do seu IRS a favor de associações juvenis ou de estudantes;

– a realização de um estudo pelo Governo para avaliar a criação de um subsídio de deslocação para os estudantes bolseiros.

Ainda no domínio do estudo, o PS deixou passar também uma proposta do PAN para que seja feito um “relatório sobre a qualidade do alojamento no Ensino Superior”, para assegurar uma melhoria nas respostas sobre o tema.

Também do PAN, foi aprovada a recomendação de reforço do policiamento de proximidade junto das instituições de ensino superior, dos alojamentos estudantis e de outros contextos universitários, medida que já estava prevista na proposta de OE.

No domínio do ensino superior, o PS acabou por “repescar” e aprovar em plenário, ainda que parcialmente, uma proposta da Iniciativa Liberal, que inicialmente tinha chumbado na especialidade: a alteração de procedimentos no âmbito da atribuição de bolsas de estudo por forma a que um candidato ao ensino superior saiba se tem ou não direito a bolsa antes de serem conhecidos os resultados do concurso nacional de acesso.

Outras medidas de âmbito mais geral que foram aprovadas na especialidade foram o alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica (Livre), a contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o SNS (PAN), o reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (Iniciativa Liberal) ou a formação dos profissionais do SNS sobre questões LGBTQIA+ (Livre).

O que foi rejeitado

Das centenas de propostas votadas pelos deputados, muitas mais foram as rejeitadas do que as aprovadas. Deixamos também alguns exemplos, uma vez mais relativos ao ensino superior e à juventude.

No caso do PSD, não passou uma proposta relativa ao modelo de financiamento do ensino superior, uma compensação pelos “sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para as instituições de ensino superior das regiões autónomas”, nem a proposta de isenção do pagamento do IMT na primeira aquisição de habitação própria até aos primeiros 150 mil euros.

O Chega, por sua vez, não viu passar qualquer das propostas que fez, da sugestão de um rastreio de saúde mental de crianças e jovens em todos os estabelecimentos de ensino do básico ao universitário, a proposta de atribuição de uma verba anual de 1.000 euros para formação de professores do ensino superior até à proposta de alteração das disposições relativas ao financiamento das instituições de ensino superior considerando “as consequentes taxas de empregabilidade dos cursos”.

O PCP, partido que apresentou mais propostas de alteração na especialidade, também no domínio do ensino superior, viu chumbada a proposta de eliminação de todas as propinas, taxas e emolumentos no setor; outros exemplos rejeitados dizem respeito à proposta de alterações remuneratórias dos docentes do ensino superior, a contratação de psicólogos (rácio de 1 por 500 alunos) ou a integração na carreira de investigação científica de todos os doutorados em funções públicas há mais de três anos.

Na mesma linha, o Bloco de Esquerda fez propostas de valorização da carreira docente do ensino superior, de abolição das propinas nas licenciatura e estabelecimento de tetos máximos nos valores de propina de mestrado e doutoramento que foram também rejeitadas.

Críticas de (quase) todas as bancadas

Rui Tavares, do Livre, considerou, no debate que precedeu a votação, que “algum caminho foi feito” com este Orçamento, justificando a abstenção do partido. Inês Sousa Real deu ênfase às medidas que o PAN propôs e conseguiu fazer passar na discussão.

Catarina Martins, pelo Bloco de Esquerda, carregou nas críticas ao documento e ao Governo afirmando que este é o “orçamento do ‘afinal, não’”, por considerar que muitas das medidas incluídas contrariam o discurso governativo. Disse ainda que este não é “o orçamento da maioria absoluta de diálogo que o PS prometeu”, porque “praticamente nada foi alterado” no decurso da discussão parlamentar, preferindo o PS aprovar “estudos, relatórios”, medidas sem impacto orçamental. Votar contra foi a opção dos bloquistas.

Também o PCP votou contra aproveitando a oportunidade para dizer que “há uma enorme distância entre este orçamento e os anteriores”, cuja negociação envolveu diretamente o PCP. A l+ider parlamentar, Paula Santos, acusou ainda o PS de se juntar ao Livre e ao PAN para se “afastar do essencial” a fazer aprovar “medidas proclamatórias”. Um “país mais injusto, desigual e dependente” é o que vaticinam os comunistas perante o OE aprovado no parlamento.

Carla Castro, da Iniciativa Liberal, afirmou que “o Governo continua a mostrar falta de visão e de confiança nas pessoas e nas empresas”. Considerou este “um mau orçamento”, de um Governo “viciado em impostos”, que “não contribui para a recuperação do poder de compra, não promove o crescimento nem melhora os serviços públicos”. Apesar das cinco propostas de alteração que conseguiram ver acolhidas pelos socialistas, o voto foi contra.

André Ventura, do Chega, considerou que com este orçamento o país está “no caminho da bancarrota” e valeu-se ainda do facto de o PS não ter aprovado qualquer uma das propostas do Chega para se afirmar como “o único partido que faz frente ao PS”. O deputado acabou a citar Francisco Sá Carneiro, o que agitou a bancada parlamentar do PSD.

Pelos sociais-democratas, Paulo Mota Pinto, também acusou o Governo de “simular um aparente diálogo” classificando o plano como “um orçamento de gestão”. O crescimento económico “não se faz sem reformas”, afirmou ainda, acusando o Governo de António Costa de ser “o menos reformista, o mais conservador desde o início do século”.

Eurico Brilhante Dias (PS) começou por lembrar o resultado das eleições para afirmar que os portugueses resolveram “com clareza o problema criado neste hemiciclo”. Reforçou que este é um OE dirigido à classe média e refutou as críticas de falta de diálogo democrático lembrando as 119 propostas de alteração aprovadas pelo PS.

A fechar, Fernando Medina reforçou a defesa do Governo, dizendo – como António Costa viria a repetir já à saída do parlamento – que “o último capítulo da crise política fica hoje encerrado”.