Na reunião entre Rui Moreira e o Governo foi revelado que as verbas transferidas para os municípios dependem da demografia dos concelhos e não do histórico atribuído pela Segurança Social. Ana Abrunhosa não considera necessário prorrogar o prazo para a descentralização da ação social.

O Presidente da Câmara do Porto (CMP), Rui Moreira, e o vereador da Educação e Coesão Social, Fernando Paulo, reuniram esta terça-feira (8) com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a ministra da Coesão Territorial e a secretária de Estado da Inclusão para discutirem a transferência de competências no âmbito da Ação Social. Segundo avançou o jornal “Público”, a reunião não resolveu o impasse entre a CMP e o Governo, pelo que vai ser marcada uma nova reunião para, se possível, esta semana.

A reunião entre a CMP e os membros do Governo foi agendada depois de ser aprovada na reunião pública do executivo portuense de 24 de outubro uma recomendação que exortava o Governo a reforçar as verbas a transferir para o município do Porto. No documento, explica-se que o valor a ser transferido para o município – 106.532 euros/ano – é insuficiente, tendo em conta que o valor médio apurado pela Segurança Social, a pedido da CMP, para a despesa anual com as competências a transferir é de 758.981 euros/ano.

Este desfasamento, segundo avançou o “Público”, foi esclarecido na reunião de terça-feira que as verbas a serem transferidas para a CMP não têm por base os números da Segurança Social, mas antes a demografia de cada concelho.

Na reunião pública do executivo da CMP da última segunda-feira (7), Rui Moreira utilizou a palavra “fraude” para falar sobre o processo de transferência de competências da Ação Social. “Não vão transferir recursos humanos para nós. Não temos experiência, não vamos ter dinheiro, e vamos ter de utilizar a plataforma deles. Para nós vai ser uma desgraça”, contestou o autarca independente.

O prazo definitivo para a conclusão do processo de descentralização da Ação Social é 1 de janeiro de 2023. A ministra da Coesão Territorial Ana Abrunhosa confirmou, em entrevista à agência Lusa, não ver necessidade em prorrogar este prazo.

À data de publicação deste artigo, ainda não é conhecida a data da nova reunião entre a CMP e o Governo.

Porto Solidário a nível nacional

Na reunião pública do executivo da CMP da última segunda-feira, o presidente da Câmara apresentou, também, uma recomendação que incentiva o Governo a criar um programa semelhante ao “Porto Solidário” de âmbito nacional.

O “Porto Solidário – Fundo Municipal de Emergência Social” foi criado em 2014 e dá apoio à renda ou à prestação do banco a “pessoas ou famílias com dificuldades financeiras e em situação de emergência habitacional.”

Na recomendação apresentada, Rui Moreira assume que a intervenção com base em “políticas ativas dirigidas a agregados em situação de maior vulnerabilidade e carência económica e social” é uma prioridade para a CMP. No entanto, sublinha que “é ao Estado que compete, em primeiro lugar, a responsabilidade pelas políticas de inclusão e de apoio aos mais carenciados, designadamente, a garantia do direito à habitação”.

A proposta foi bem recebida pelo executivo, contando com votos favoráveis de todos os vereadores, incluindo os do PS, PSD e CDU, à exceção de Teresa Summavielle, do BE. Rui Moreira mostrou-se surpreendido com a posição da vereadora bloquista, tendo em conta que o BE manifestou sempre uma postura positiva em relação ao “Porto Solidário”. “O BE é favorável ou não é favorável ao Porto Solidário? Há uma questão de coerência”, afirmou o presidente da CMP.

Teresa Summavielle justificou o voto do BE e afirmou que “o Executivo devia rever a estratégia local de habitação”. A vereadora sublinhou, ainda, o reforço do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) como essencial para operacionalizar o PRR.

A vereadora da CDU considerou o tema de “maior importância”, mas ressalvou que o partido considera “fundamental que haja construção pública para habitação pública”.

Desde a criação, ao longo de dez edições, o “Porto Solidário” já apoiou 4.523 famílias com um montante superior a 13 milhões de euros.