Pela primeira vez um Tratado europeu determina quais os direitos dos cidadãos da União.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União ficou conhecida não pelo seu conteúdo, mas pela polémica gerada em torno da referência ao Cristianismo no seu Preâmbulo. Após largos meses de discussão, a tão falada referência ficou ausente. Apesar disso, a Carta dos Direitos Fundamentais é das mais importantes partes do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Afinal, é nessa Carta que pela primeira vez os cidadãos europeus vêem num Tratado da União os seus direitos.
- Direito à dignidade do ser humano
- Direito à vida
- Direito à integridade
- Proibição de tortura e de práticas desumanas ou degradantes
- Proibição de escravidão e trabalho forçado
- Direito à liberdade e à segurança
- Respeito pela vida privada e familiar
- Direito à protecção dos dados pessoais
- Direito a casar e constituir família
- Direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião
- Direito à liberdade de expressão e de informação
- Direito à liberdade de reunião e de associação
- Direito à liberdade artística e científica
- Direito à educação
- Direito à liberdade profissional e laboral
- Direito à liberdade de empresa
- Direito à propriedade
- Direito a asilo
- Direito à protecção em caso de expulsão, de afastamento ou de extradição
- Direito à igualdade
- Direito à não discriminação
- Direito à diversidade religiosa, cultural e linguística
- Direito à igualdade entre sexos
- Direito à protecção e bem-estar das crianças
- Direito à dignidade e independência por parte de pessoas idosas
- Direito de integração por parte de pessoas com deficiência
- Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
- Direito à negociação e acção colectiva (é aqui incluída a greve)
- Direito de acesso aos serviços de emprego
- Direito à protecção em caso de despedimento sem justa causa
- Direito a condições de trabalho justas e equitativas
- Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
- Direito à protecção da família (incluindo licença por maternidade e licença parental)
- Direito à segurança social e assistência social
- Direito à protecção da saúde
- Direito a acesso de serviços de interesse económico geral
- Direito à protecção do ambiente
- Direito à defesa dos consumidores
- Direito de eleger e ser eleito para o Parlamento Europeu
- Direito de eleger e ser eleito nas eleições municipais
- Direito a uma boa administração
- Direito de acesso aos documentos
- Direito a aceder ao Provedor de Justiça Europeu
- Direito de petição
- Direito de liberdade de circulação e de permanência
- Direito à protecção diplomática e consular
- Direito à acção e a um tribunal imparcial
- Direito à presunção de inocência
- Direito à defesa
- Direito ao princípio da legalidade e proporcionalidade dos delitos e das penas
- Direito a não ser julgado ou punido mais do que uma vez pelo mesmo delito
