A Comissão Europeia (CE) lança esta segunda-feira (10) uma consulta pública aberta sobre a futura lei europeia da liberdade dos meios de comunicação social. A nova lei, anunciada em setembro no discurso do Estado da União por Ursula von der Leyen, presidente da Comissão, pretende “garantir a proteção, liberdade e independência” dos jornalistas.
A lei, explica a CE no convite à apresentação de propostas para a sua elaboração, tem como objetivo “estabelecer um quadro comum para fazer avançar o mercado interno no setor dos meios de comunicação social”, para “salvaguardar” a “liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social” e combater a desinformação. Pretende-se maior transparência na propriedade dos meios de comunicação social e o reconhecimento de que “as decisões editoriais devem estar isentas de interferências”, além de uma distribuição equitativa de recursos estatais.
Quais as finalidades desta lei?
A CE quer assegurar que “os cidadãos da UE tenham acesso a uma oferta ampla e diversificada de meios de comunicação social”, salvaguardando-se “a independência editorial e a gestão independente” destes meios.
Entre os impactos da sua aplicação, espera-se que possa proporcionar “maior segurança jurídica e oportunidades de crescimento económico” a estes órgãos, além de proporcionar oportunidades de emprego na área ao fornecer “um mercado interno sólido” a nível europeu.
Quer ajudar, também, a “cumprir o papel societal dos meios de comunicação social de informar os cidadãos e de lhes permitir formar as suas opiniões”, refere a comissão, promovendo a liberdade de expressão e de informação.
É preciso “defender os defensores da transparência”
No discurso realizado em setembro no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, Ursula von der Leyen justificou a necessidade desta lei ao enumerar casos de ataque à prática livre do jornalismo, como os assassínios do jornalista holandês Peter de Vries, da maltesa Daphné Galizia ou do eslovaco Jan Kuciak. “Há jornalistas, homens e mulheres, que são atacados pelo simples facto de fazerem o seu trabalho”, referiu, ao dizer que, por isso, é preciso “defender os defensores da transparência, as mulheres e os homens jornalistas”.
Věra Jourová, vice-presidente da CE e comissária pelos Valores e Transparência, refere em comunicado que “o pilar” que são os meios de comunicação para a democracia “está a desmoronar-se, com tentativas por parte de governos e de grupos privados para exercer pressão sobre os meios de comunicação social”. Jourová acrescenta que “os jornalistas devem poder fazer o seu trabalho, informar os cidadãos e poder exigir a prestação de contas a quem está no poder sem medos nem favoritismos”.
A consulta pública agora aberta serve para recolher opiniões e pontos de vista sobre os principais constrangimentos ao mercado interno dos meios de comunicação social, vindos de cidadãos, sobretudo jornalistas de órgãos de comunicação social públicos e privados, meio académico, autoridades públicas e restante sociedade civil.
A proposta final para a lei europeia da liberdade dos meios de comunicação social deverá ser apresentada pela CE no terceiro trimestre deste ano. A lei, refere a comissão, será acompanhada por intervenções relativas à viabilidade e transformação digital do setor dos média, realizadas no âmbito do Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o setor Audiovisual.
Segundo o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF) relativo a 2021, apenas 12 de 180 países estão num cenário positivo no que toca à liberdade de imprensa. Portugal ocupa o 9.º lugar dentro desta “zona verde”, composta maioritariamente por países europeus e liderada, novamente, por Noruega, Finlândia e Suécia.
Artigo editado por Filipa Silva
