Uma das empresas vencedoras do concurso público para a contratação de serviços de vigilância - a Prestibel - recusa-se a manter os vínculos de trabalho, como está previsto no caderno de encargos. A Câmara está a aguardar por pareceres jurídicos sobre a matéria para tomar uma decisão.

Mais de 100 vigilantes afetos aos edifícios da Câmara Municipal do Porto (CMP) estão em risco de perder os seus postos de trabalho, depois de uma das empresas vencedoras do concurso público para a contratação de serviços de vigilância – a Prestibel – ter dito que não vai manter os vínculos de trabalho. O Bloco de Esquerda (BE) apresentou esta segunda-feira (29), durante a reunião pública do Executivo da CMP, uma recomendação, na qual pede que se tomem diligências para garantir a continuidade dos postos de trabalho, que acabou por ser chumbada. A Câmara quer aguardar por pareceres jurídicos sobre a matéria.

“Todos nós estamos preocupados com a sorte das famílias, mas há uma questão que não posso deixar de vos alertar: qualquer uma das decisões que forem tomadas implicará responsabilidade acessória“, afirmou o presidente da CMP, Rui Moreira. O autarca referiu ainda que o ideal seria aguardar pelo “parecer dos serviços jurídicos e o parecer externo” para perceber a decisão que o Executivo pode tomar.

Para dar os esclarecimentos jurídicos sobre este assunto, Rui Moreira chamou Pedro Braga Carvalho, que tem ajudado a autarquia neste processo. O advogado começou por explicar que o caderno de encargos pressupõe que “o adjudicatário se obriga a manter os contratos de trabalho com os trabalhadores que prestavam anteriormente a atividade de segurança privada junto da entidade adjudicante e a manter todos os seus direitos, deveres, regalias antiguidade e categoria profissional”, algo que a Prestibel se recusa a cumprir. Durante a sua intervenção, explicou que a empresa justifica a sua posição com base em jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça em casos similares.

O advogado afirmou ainda que, neste momento, o município do Porto poderá optar por uma de três soluções: a primeira passa pela aceitação da interpretação que está a ser defendida pela empresa, que afirma não ter de proceder à transferência dos vínculos de trabalho; a segunda, por considerar que, como “há uma transmissão da unidade económica no caso concreto” e, portanto, deve existir uma transmissão dos vínculos de trabalho, o adjudicatário está a violar o contrato e entregar o serviço ao segundo classificado no concurso público; e a terceira, pela “anulação administrativa do concurso” e o lançamento de um novo.

Recomendação do BE visava “garantir a continuidade dos postos de trabalho”

O vereador do Bloco de Esquerda Sérgio Aires referiu não haver “grandes dúvidas, apesar de todos os rodeios do juridiquês e da tentativa de dar a volta a esta situação, de que o município do Porto não pode aceitar estas condições que estão a ser impostas pela empresa [Prestibel] de não manutenção de 106 trabalhadores“. 

Na recomendação apresentada pelo BE na reunião do Executivo desta segunda-feira, o partido pede que se tomem as devidas diligências para “garantir a continuidade dos postos de trabalho e todos os direitos a todos os vigilantes afetos aos edifícios da CMP”, bem como “garantir o cumprimento do Caderno de Encargos relativos à contratação da vigilância privada, nomeadamente à sua cláusula 3″. No mesmo documento, o Bloco de Esquerda recomenda que se “reforce junto da empresa vencedora que o incumprimento da transmissão e da manutenção de todos os trabalhadores implica uma quebra contratual por parte desta, o que terá como consequência a denúncia do contrato por parte da autarquia“.

Dada a falta de uma “proposta muito bem fundamentada” em pareceres jurídicos, Rui Moreira sugeriu ao vereador do Bloco de Esquerda que retirasse a recomendação sob pena de o assunto ser debatido inconsequentemente. É importante “que fundamentemos muito bem a nossa decisão, porque o fundamento da nossa decisão no futuro será escrutinado”, explicou o autarca.

Sérgio Aires recusou, no entanto, retirá-la, dizendo “não ver razões para não votar a recomendação“, que acabou reprovada com todos os vereadores a votarem contra, à exceção do BE, CDU e de uma vereadora do Partido Socialista.

A vereadora do Partido Social Democrata Mariana Ferreira Macedo disse ainda que a cláusula em causa deveria ser revista já que “está a ser usada para outras interpretações”.

Já a vereadora da CDU Ilda Figueiredo, que votou favoravelmente, disse que “a quantidade de vezes que estes processos já levantaram problemas recomenda que essa situação seja resolvida”, apelando mais uma vez – e tal como o BE – a uma internalização destes serviços. No entanto, Rui Moreira disse que esta solução “não resolve os problemas [do município], nem dos trabalhadores, e nem os problemas jurídicos”.

O assunto deverá voltar a ser alvo de debate na próxima reunião do Executivo, onde será discutida uma proposta apresentada com base num parecer jurídico interno e externo. Durante a reunião desta segunda-feira, Rui Moreira disse, no entanto, não ser provável a anulação do concurso público, bem como a manutenção do contrato com a Prestibel. 

A empresa Prestibel venceu, juntamente com a Ronsegur, o concurso público para a contratação de serviços de vigilância, lançado em março de 2023. O concurso foi dividido em lotes, sendo que à Prestibel foram atribuídos quatro dos seis lotes.

O Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) convocou uma concentração de protesto para esta quinta-feira (1) para exigir à Prestibel “a aplicação da norma legal da transmissão de estabelecimento”, bem como “o direito ao local de trabalho com direitos”. Os trabalhadores, que, até aqui, pertenciam à empresa Proteção Total, deverão concentrar-se entre as 10h00 e as 12h30 em frente à Câmara Municipal do Porto.