Plano para combater a crise na habitação tem impacto direto no sector do Alojamento Local. Emissão de novas licenças fica suspensa até 2030, com exceção do interior do país. ALEP fala num "golpe" que é desferido na atividade.
Executivo propõe a atribuição de vantagens fiscais atribuir vantagens fiscais a quem colocar imóveis associados ao AL no mercado de arrendamento. Foto: Donna-Kay Delahaye/ Wikimediacommons
O Governo reuniu esta quinta-feira (17) em Conselho de Ministros para aprovar o Programa Mais Habitação. Desde então, diferentes associações ligadas ao alojamento local já vieram a público mostrar o seu descontentamento com as reformas apresentadas.
Em resposta por escrito a perguntas do JPN, a Associação Alojamento Local em Portugal, através da Delegação Algarve & Sul, afirma que “o Governo quer acabar com o Alojamento Local, sendo esta a primeira vez que um setor assiste ao estabelecimento de um prazo de validade por decreto, neste caso 2030″.
Nesse ano, as atuais licenças de alojamento local serão sujeitas a uma reavaliação, de forma a averiguar a sua pertinência e continuidade, anunciou o governo. De acordo com o Primeiro-Ministro, o objetivo passa por uma “reavaliação periódica” a cada cinco anos, a implementar a partir de 2030. Contudo, para a associação, “estas medidas são mais do que um golpe, são uma sentença de morte a prazo”, referem.
Na mesma linha de raciocínio, João Pinheiro, presidente da Associação de Alojamento Local dos Açores (ALA), garante, ao JPN, que estas reformas não irão satisfazer as necessidades de habitação. Apesar da região autónoma ter um enquadramento legislativo próprio para o sector, João Pinheiro acredita que os impactos se farão sentir em todo o território: “Vai haver aqui um travão à progressão económica que estamos a sentir no país”, explica o dirigente.
Sector é “bode expiatório” da ação governativa
Outra das medidas anunciadas passa pela proibição da emissão de novas licenças de alojamento local. A exceção aplica-se às licenças para o alojamento rural. Segundo António Costa, “numa faixa de concelhos do interior do país onde não há pressão urbanística”, o AL pode dar um “contributo importante para a dinamização económica deste território”.
A ALEP afirma que esta decisão é justificada face à “falta de investimento e reabilitação” nas zonas rurais. Contudo, “a instabilidade que as medidas apresentadas provocam, e atendendo a que o Governo apresentou um prazo de validade para o AL até 2030”, pode colocar em causa o investimento nessas localidades.
O Governo vai atribuir vantagens fiscais a quem colocar imóveis associados ao AL no mercado de arrendamento, através de “uma isenção de taxação zero em sede de IRS daqui até 2030”, garante Costa. Contudo, é necessário que os imóveis sejam transferidos entre fevereiro de 2023 e final de 2024.
Medidas propostas pelo governo para a habitação são “golpe” no sector do alojamento local, dizem associações. Foto: Ken&Nyetta via Wikimedia Commons
A ALEP garante que é “uma medida sem cabimento algum”, uma vez que maior parte dos “AL não têm perfil para arrendamento” por causa do modelo em que foram estruturados. Referem ainda que “o aliciamento baseado na isenção no IRS até 2030 força um setor a transitar para outro para beneficiar fiscalmente.”
Neste momento, conclui a ALEP, “a luta é pela sobrevivência do setor, das pessoas que dependem do setor e do próprio turismo”. A instituição vai mais longe, acusando o Governo de utilizar o AL como o “bode expiatório”, sendo as medidas apresentadas simplesmente “uma manobra de distração”.
João Pinheiro, da associação açoriana, também fez duras críticas à maneira como este assunto foi abordado pelo Governo: “O AL traz de volta as pessoas às suas terras. É a tal democratização da economia de que tanto falamos. Tem que ser abraçado e não fazer disto um ataque como têm feito nos últimos dias”, conclui o presidente da ALA.
As reformas apresentadas vão agora estar em discussão pública, estando previsto a sua aprovação no Conselho de Ministros no dia 16 de março.
Artigo editado por Miguel Marques Ribeiro
