A proposta foi apresentada por Ricardo Valente, vereador com o pelouro da Economia, na reunião do Executivo Municipal de segunda-feira (26). O Executivo pretende revogar dois artigos e fazer “ajustes em quase todos os critérios e subcritérios” do regulamento.
Ricardo Valente, vereador com o pelouro da Economia, apresentou a proposta de alteração ao regulamento do Porto de Tradição. Miguel Nogueira/ CMP
A proposta de alteração ao regulamento do Porto de Tradição foi aprovada, na reunião do Executivo Municipal, realizada na segunda-feira passada (26), com as abstenções do Bloco de Esquerda (BE) e da CDU. A necessidade de modificar o regulamento do projeto, criado em 2019 para preservar o valor patrimonial e cultural das lojas históricas da cidade Invicta, surgiu depois de terem sido identificadas “oportunidades de melhoria, com vista a afinar o documento normativo e os instrumentos de avaliação”.
Ricardo Valente, vereador com o pelouro da Economia, relembrou que este corresponde ao segundo conjunto de alterações, sendo que o primeiro, apresentado em 2022, veio tentar “atenuar o impacto económico da pandemia COVID-19 nos estabelecimentos comerciais”. Segundo o vereador, o Executivo pretende revogar dois artigos e fazer “ajustes em quase todos os critérios e subcritérios”.
O Executivo Municipal quer revogar o Artigo 1.º – Âmbito o Objeto n.º 2, já que pretende “densificar os critérios gerais para o reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local previstos na Lei n.º 42/2017″ e não pretende “regular aspetos relativos às operações de urbanização, edificação e utilização”. Para além do Artigo 1.º, quer ainda que seja revogado o Artigo 8.º – Operações urbanísticas em imóvel com procedimento de reconhecimento concluído, uma vez que já existem diplomas que regulam esta matéria, nomeadamente a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
A primeira alteração vem especificar o conceito de “estabelecimentos comerciais”, que agora passa a ter diversas tipologias: “comércio a retalho”, “restauração” e “prestação de serviços”. “Isto passa a estar identificado numa malha mais fina, do ponto de vista de estabelecimentos comerciais”, referiu Ricardo Valente.
A segunda alteração “tem a ver com o critério de marca e produtos identitários”, esclareceu o vereador. Ao nível da marca passam a ser valorizados de igual forma o pedido de registo da marca em curso e o registo efetivo da mesma. Quanto aos produtos identitários, valoriza-se o seu impacto na “memória social da cidade”.
O último critério alterado prende-se com a divisão da arquitetura entre imagem interior e exterior, já que no regulamento anterior havia “um critério da arquitetura que não dividia os dois lados”, sublinhou Ricardo Valente.
Na arquitetura e imagem interior são valorizadas a “preservação, manutenção da integridade e funcionalidade dos elementos originais ou artigos de interesse singular”, sendo que estes artigos devem reportar à data de fundação do estabelecimento, que deve ter pelo menos 25 anos de existência. Já na arquitetura e imagem exterior são valorizados o “estado de conservação dos elementos exteriores originais ou antigos com pelo menos 25 anos”.
O Executivo pretende ainda valorizar “o interesse singular e o estado de conservação do acervo/espólio” decorrente da atividade, “com pelo menos 25 anos, que se encontre exposto e em uso” e a criação do subcritério Dimensão e Memória Social para “valorizar o contributo dos Estabelecimentos Comerciais e Entidades para a identidade local e os hábitos e praticas locais”.
BE e CDU preocupados com o facto de não existir um critério de responsabilidade social
Sérgio Aires, vereador do Bloco de Esquerda, apontou preocupações relativamente à “responsabilidade social”. “Continuamos a achar que o que está aqui em falta, quando falamos deste regulamento, é um critério sobre as condições de trabalho e de contratação por parte destas entidades. Se existe um critério para a liberdade económica, também devemos ter um critério para a responsabilidade social e para aquilo que é a necessidade de proteção social dos trabalhadores destas lojas, destas entidades, que nós queremos considerar Porto de Tradição”, defendeu.
Em resposta, Ricardo Valente diz que é preciso “acreditar que as pessoas cumprem as leis”. “Pergunto-lhe quantas empresas em Portugal têm relatórios de responsabilidade social, e quanto é que isso custa do ponto de vista de um pequeno negócio que, em muitos casos, é familiar. Temos de acreditar que no país as pessoas cumprem as leis e que há entidades nacionais, nomeadamente autoridades de condições de trabalho, que supervisionam aquilo que são as condições que as pessoas têm de cumprir do ponto de vista legal”, disse o vereador com o pelouro da Economia.
Ilda Figueiredo, vereadora da CDU, concordou com Sérgio Aires, referindo estar “sensível ao problema da responsabilidade social”. “De qualquer modo, considero que há um avanço positivo e, por isso, vou abster-me, mas é o dia-a-dia que nos dirá se [o regulamento] já dá resposta completa às questões que têm vindo a ser levantadas”, referiu.
Editado por Inês Pinto Pereira
