Trata-se do primeiro regulamento europeu, com o objetivo de salvaguardar a transparência, liberdade e independência editorial. A legislação vai agora voltar ao Conselho Europeu, antes de ser formalmente adotada como lei.

A Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social foi aprovada com 464 votos a favor. Foto: Alain Rolland/European Union 2022

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira (13) o pacote “Media Freedom Act” que visa proteger jornalistas e meios de comunicação de “interferências políticas, governamentais, económicas ou privadas”, garantindo a independência dos media europeus.

A Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, aprovada na sessão plenária de Estrasburgo com 464 votos a favor, 92 contra e 65 abstenções, proíbe o uso de softwares de espionagem contra jornalistas e obriga à divulgação pública de informações sobre os proprietários dos meios de comunicação social, de quem deles beneficia, direta ou indiretamente, e do apoio financeiro e publicidade estatal.

O comunicado do Parlamento Europeu acrescenta ainda que as autoridades serão impedidas de pressionar os jornalistas e editores a divulgarem as suas fontes, não podendo “detê-los, sancioná-los, revistar os seus escritórios ou instalar softwares de vigilância intrusivos nos seus dispositivos eletrónicos”, salvo uma autorização jurídica e devidamente justificada.

Segundo a Euronews, a legislação surge em resposta a relatos de pressão sobre os media, principalmente por parte dos governos húngaro e polaco que estariam, alegadamente, a utilizar programas “para aceder ilegalmente ao equipamento de repórteres na Grécia, Hungria, Polónia e Espanha“.

Em oposição à nova regulamentação, a eurodeputada húngara Andrea Bocskor afirma que “o objetivo dos regulamentos da UE é que apenas a voz de Bruxelas possa ser ouvida na opinião pública dos Estados-membros, de modo a suprimir opiniões nacionais e cristãs”.

A lei já tinha sido proposta em outubro de 2022 por Věra Jourová, vice-presidente da Comissão Europeia desde 2019 e Comissária Europeia com a pasta dos Valores e Transparência. No que diz respeito à aprovação desta nova lei, disse, esta terça-feira (12), que a nova regulamentação enviaria uma “mensagem clara àqueles que querem enfraquecer a democracia“. “Vamos estar atentos à forma como os Estados-membros lidam com a tarefa clara de criar organismos de execução verdadeiramente independentes”, acrescentou.

A legislação contempla ainda a “inclusão de um mecanismo para evitar que as plataformas online de grande dimensão – como o Facebook, o X (antigo Twitter) ou o Instagram” – possam restringir ou eliminar “arbitrariamente conteúdos independentes dos meios de comunicação social“.

Para tal, estas plataformas terão, primeiramente, de distinguir fontes independentes de não independentes e, posteriormente, serão obrigadas a notificar os órgãos de comunicação sobre a eliminação ou a restrição do conteúdo  em causa. A partir daí, os media terão 24 horas para responder e só depois, mediante a resposta (ou falta dela), é que as plataformas poderão prosseguir com a eliminação do conteúdo.

Para supervisionar a aplicação do regulamento, será criado um organismo europeu específico – o Conselho Europeu dos Serviços de Comunicação Social. A legislação vai agora voltar ao Conselho Europeu, antes de poder ser formalmente adotada como lei.

Editado por Inês Pinto Pereira